ALERTA LEGISLATIVO Nº 99/2025

ALERTA LEGISLATIVO Nº 99/2025

DOE Nº 36.245 , 29.05.2025 - ED. EXTRA

REGULAMENTOS

LEI Nº 10.989, DE 29 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS); altera a Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências; e revoga as Leis Estaduais nº 5.457, de 11 de maio de 1988, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e dá outras providências, nº 5.752, de 26 de julho de 1993, que dispõe sobre a reorganização e cria cargos na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTAM) e dá outras providências, nº 7.026, de 30 de julho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 5.752, de 26 de julho de 1993, que dispõe sobre a reorganização e cria cargos na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTAM), e dá outras providências, e nº 7.756, de 3 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes (NEPMV).

DOE Nº 36.246 , 30.05.2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 29 DE MAIO DE 2025
Cria cargos de provimento em comissão na estrutura da Polícia Civil do Estado do Pará (PCPA), que passarão a integrar o Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 022, de 15 de março de 1994.

UTILIDADE PÚBLICA, DATAS COMEMORATIVAS, PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL

LEI Nº 10.990, DE 29 DE MAIO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais, Profissionais, Aprendizes e Amadores (SINDIPESCA) do Distrito Flexal de Óbidos.
LEI Nº 10.991, DE 29 DE MAIO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Agroindustrial Norte Pará (COOPANP).
LEI Nº 10.992, DE 29 DE MAIO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Projeto Social Neves, no Município de Belém.
LEI Nº 10.993, DE 29 DE MAIO DE 2025
Institui a Semana das Mulheres Paraenses na Ciência, no âmbito do Estado do Pará.
LEI Nº 10.994, DE 29 DE MAIO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Liga Esportiva Municipal de Santarém Novo (LEMSN), no Município de Santarém Novo.
LEI Nº 10.995, DE 29 DE MAIO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Acreditar Maria de Lourdes.
LEI Nº 10.996, DE 29 DE MAIO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Patinhas de Rua Marabá.
LEI Nº 10.997, DE 29 DE MAIO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Produtores Rurais de Marabá (APROM), com sede e foro no Município de Marabá.
LEI Nº 10.998, DE 29 DE MAIO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Educação Profissional e Ambiental da Amazônia - Sustentar.
LEI Nº 10.999, DE 29 DE MAIO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Civil Escolinha Atletas do Futuro, no Município de Prainha.
LEI Nº 11.000, DE 29 DE MAIO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Dilson Balbino, no Município de Capitão Poço.
LEI Nº 11.001, DE 29 DE MAIO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Moradores Unidos por Ourém.
LEI Nº 11.002, DE 29 DE MAIO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Cultural e Esportiva Vale do Acará (ACEVA), com sede e foro no Município de Tomé-Açú.
LEI Nº 11.003, DE 29 DE MAIO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Mista da Agricultura Familiar do Sul e Sudeste do Pará (COOPAFASPA), no Município de Marabá.
LEI Nº 11.004, DE 29 DE MAIO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto SOS Bairro do Marco.
LEI Nº 11.005, DE 29 DE MAIO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Colônia União.
LEI Nº 11.006, DE 29 DE MAIO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Agricultores Familiares da Comunidade dos Lordes, no Município de Aurora do Pará.
LEI Nº 11.007, DE 29 DE MAIO DE 2025
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a Festividade de Santa Luzia, no Município de Santa Luzia do Pará.

NUMERADO - REGULAMENTAÇÃO

DECRETO Nº 4.697, DE 29 DE MAIO DE 2025
Majora o percentual da gratificação de polícia judiciária aos policiais civis.

PGE

PORTARIA Nº 386/2025-PGE.G., DE 29 DE MAIO DE 2025
Concede 15 (quinze) dias de férias ao Procurador Autárquico André Rivelino Panato, no período de 01.07 a 15.07.2025, devendo responder pelo cargo de Coordenador de Controle de Penalidades – DETRAN/PA, a Procuradora Autárquica Carlanda Alves de Souza, durante o afastamento do titular do cargo comissionado.
PORTARIA Nº 387/2025-PGE.G., DE BELÉM, 29 DE MAIO DE 2025
Concede 10 (dez) dias de férias à Procuradora do Estado Nágila da Silva Sauaia, no período de 07.07 a 16.07.2025, devendo responder pela Coordenação da Procuradoria Jurídica-FAPESPA, o Procurador Autárquico Carlo Giorgio Jassé Toppino, durante o afastamento da titular do cargo comissionado.

OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES

SEFA. PORTARIA Nº 271, DE 20 DE MAIO DE 2025
Divulga a Execução Orçamentária do Governo do Estado do Pará, realizada e registrada no SIAFE pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, relativa ao 2º bimestre de 2025 (março/abril), período de referência janeiro a abril.
PORTARIA SEMAS Nº 1.616/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025
Homologa o Acordo de Pesca, firmado pelas comunidades do rio Nhamundá, localizadas no município de Faro, no estado do Pará.
DPE. PORTARIA Nº 44/2025/GAB/DPG, 27 DE MAIO DE 2025*
Dispõe sobre a criação da Coordenação de Saúde Ocupacional (CSO) da Defensoria Pública do Estado do Pará, vinculada diretamente ao Gabinete da Defensoria Pública-Geral.
Obs: Republicada por incorreções no D.O.E. Nº 36.244, de 29 de maio de 2025.
TCE. PORTARIA Nº 44.096, DE 28 DE MAIO DE 2025
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
Ficam revogadas as PORTARIAS nº 36.301 e nº 36.302, de 08 de outubro de 2020.
PORTARIA Nº 2.848/2025-MP/PGJ
Estabelece os critérios a serem observados para a concessão de segurança institucional na modalidade de segurança pessoal a integrantes (membros e servidores) do Ministério Público do Estado do Pará no cumprimento de diligências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – E.M. Nº 02 / 2025 – SEFA
Publica o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Estadual, referente ao 1º quadrimestre de 2025 (janeiro a abril), período de referência janeiro a abril.