ALERTA LEGISLATIVO Nº 102/2025
DOE Nº 36.251 , 04.06.2025
- LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 057, de 6 de julho de 2006.
NUMERADO - REGULAMENTAÇÃO
- DECRETO Nº 4.703, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Altera o Anexo Único do Decreto Estadual nº 3.847, de 12 de abril de 2024, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de Ananindeua, no Estado do Pará, destinados à implantação de viaduto na interseção da Avenida Independência com a Avenida Mário Covas. - DECRETO Nº 4.704, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, d e 18 de junho de 2001.
NUMERADO - HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA
- DECRETO Nº 4.701, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Homologa o Decreto nº 014/2025 – GP, de 20 de mar ço de 2025, editado pelo Município de Baião, que declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas – COBRADE: 1.3.2.1.4, Nível II, conforme Portarias nºs 260 e 3.646/MDR. - DECRETO Nº 4.702, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Homologa o Decreto Municipal nº 148/2025 GABINETE DO PREFEITO, de 19 de maio de 2025, editado pelo Município de Marapanim, que declara situação de emergência Nível II nas áreas do Município afetadas pelo desastre de erosão de margem fluvial (COBRADE 1.1.4.2.0), conforme a Portaria nº 260/2022 e a Portaria nº 3.646/2022, ambas do MDR.
PGE
- PORTARIA Nº 398/2025-PGE.G., DE 03 DE JUNHO DE 2025
Designa, o Procurador do Estado Bruno Anunciação das Chagas, para exercer suas atividades funcionais na Fundação Hospital de Clínicas Gaspar Vianna - FHCGV, sem prejuízo de sua designação junto a Secretaria de Estado de Saúde Pública – SESPA.
OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES
- TCE. RESOLUÇÃO Nº 19.731
Dispõe sobre a emissão de Parecer Prévio favorável à Aprovação das Contas do Governador do Estado, referentes ao exercício de 2024, com a formulação de recomendações ao Poder Executivo. - PORTARIA SEMAS Nº 1.682/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025
Torna público os índices provisórios para o repasse da parcela de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) distribuída segundo o critério ecológico (ICMS Verde) aos municípios do estado do Pará, durante o ano de 2026, e dá outras providências. - IDEFLOR-BIO. PORTARIA Nº 364, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Fixa o preço unitário da Cota de Proteção Ambiental e dispor sobre as formas de pagamento admitidas e os parâmetros de incidência de juros nos casos de inadimplemento, em conformidade com as disposições do Decreto Estadual nº 4.613, de 22 de abril de 2025. - PORTARIA Nº 024/2025 – GAB/DG/PC/DIVERSOS
Cria a Divisão de Prevenção à Violência (DIPREV), coordenada por Delegado de Polícia Civil, subordinada ao Delegado-Geral Adjunto, com circunscrição em todo o Estado.
Fica revogada a PORTARIA Nº 354/2012, de 11 de outubro de 2012. - PORTARIA ADEPARÁ Nº 3.002/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025
Prorroga o prazo da PORTARIA ADEPARÁ nº 2.229/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025, que estabelece a obrigatoriedade e as diretrizes para a Campanha de Atualização Cadastral de Animais no Estado do Pará.