ALERTA LEGISLATIVO Nº 103/2025

REGULAMENTOS

LEI Nº 11.027, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Altera o Anexo III da Lei Estadual nº 6.687, de 13 de setembro de 2004, que cria cargos na área administrativa da Polícia Civil do Estado do Pará.

LEI Nº 11.022, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Institui o Dia da Mulher Indígena, no âmbito do Estado do Pará.
LEI Nº 11.023, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual da Ressocialização.
LEI Nº 11.024, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Convenção Nacional e Internacional Apostólica do Brasil (CONIAB).
LEI Nº 11.025, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Ribeirinha de Transporte Terrestre e Marítimo do Porto Santo (ARTPS).
LEI Nº 11.026, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Sonhos do Amanhã.

MENSAGEM Nº 030/2025-GG
Veta integralmente o Projeto de Lei nº 42/25, de 13 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a prioridade na matrícula em creches e escolas de rede pública estadual para crianças e adolescentes filhos de mãe ou pai solo no Estado do Pará”.

DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 2025
Exonera e nomeia representantes do Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA).

PORTARIA Nº 029/2025 – GAB/DG/PC/DIVERSOS
Cria, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Pará, vinculado à Divisão de Prevenção à Violência (DIPREV), subordinada ao Delegado- Geral Adjunto, o Núcleo de Conciliação da Polícia Civil da Cabanagem (NECON – CABANAGEM), com funcionamento na Delegacia de Polícia Civil da Cabanagem.
DETRAN. PORTARIA Nº 2.063/ 2025 – PROJUR/DG DE 04/06/2025
Dispõe sobre o funcionamento das Comissões de Julgamento de Defesas em Processos de Penalidade e dá outras providências.
Revoga a PORTARIA Nº 1610/2020-DG/PROJUR/DETRAN.
SEIRDH. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DA DIVERSIDADE SEXUAL – CEDS/PA
SEIRDH. REGIMENTO INTERNO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – CONEPPIR
SEIRDH. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DO FUNTRAD