ALERTA LEGISLATIVO Nº 104/2025
DOE Nº 36.253 , 05.06.2025 - ED. EXTRA
- LEI Nº 11.028, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Cria e estrutura a Carreira de Gestão Ambiental, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) e do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-BIO); e altera as Leis Estaduais nº 6.963, de 16 de abril de 2007, e nº 8.633, de 19 de junho de 2018.
Ficam revogados: I - o art. 13 da Lei Estadual nº 8.633, de 19 de junho de 2018; e II - os Anexos I e II da Lei Estadual nº 6.963, de 2007.
DOE Nº 36.254 , 06.06.2025
- MENSAGEM Nº 031/2025-GG
Veta integralmente o Projeto de Lei nº 104/23, de 13 de maio de 2025, que “Atribui passe livre às pessoas diagnosticadas com câncer, no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado do Pará”.
- LEI Nº 11.031, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei Estadual nº 10.311, de 28 de dezembro de 2023, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (CERH) e; a Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).
UTILIDADE PÚBLICA, DATAS COMEMORATIVAS, PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL
NUMERADO - REGULAMENTAÇÃO
NUMERADO - HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA
- DECRETO Nº 4.712, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Homologa o Decreto nº 032/2025, de 04 de março de 2025, que declara situação de emergência no Município de Placas - Pará nas áreas afetadas por tempestade local/ convectiva – chuvas intensas COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.
- PORTARIA Nº 402/2025-PGE.G., DE 05 DE JUNHO DE 2025
Designa o Procurador do Estado Edson dos Santos Matoso, para responder pelo cargo de Procurador-Chefe da 3ª Regional - Marabá, por motivo de afastamento do titular Erotides Martins Reis Neto, no período de 02.06 a 01.07.2025.
- PORTARIA Nº 403/2025-PGE.G., DE 05 DE JUNHO DE 2025
Designa a Procuradora do Estado Luciana Cristina Brito, para responder pelo cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Previdenciária - PPREV, por motivo de afastamento da titular, Luiza Rosa Mesquita, no período de 23.06 a 07.07.2025.
- PROCURADORIA DE ATOS DO GOVERNADOR - AUTORIZAÇÃO
Autoriza a realização de novo procedimento licitatório com vistas à concessão regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos municípios integrantes do Bloco C da Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 171, de 21 de dezembro de 2023.
- PROCESSO Nº 2022.02.006148/2022/1458868 BNDES
Autoriza a deflagração da fase externa da licitação e determina a adoção das providências cabíveis quanto a publicação do Edital da Concorrência Pública nº 01/2025, cujo objeto é a Concessão da Prestação Regionalizada dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento sanitário dos Municípios integrantes da Microrregião de Água e Esgoto do Pará (MRAE) – Bloco C.
