ALERTA LEGISLATIVO Nº 121/2025

NUMERADO - REGULAMENTOS

DECRETO Nº 4.777, DE 2 DE JULHO DE 2025
Altera o Decreto Estadual nº 4.025, de 1º de julho de 2024, que dispõe sobre medidas de racionalização e execução da despesa orçamentária no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Ficam revogados no art. 1º do Decreto Estadual nº 4.025, de 2024:
I - o inciso V do caput; e
II - o § 2º.

LEI Nº 11.061, DE 2 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei Estadual nº 6.099, de 30 de dezembro de 1997, que cria a Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA); a Lei Estadual nº 10.720, de 30 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB); a Lei Estadual nº 10.719, de 30 de setembro de 2024, que institui o Fundo Estratégico do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB); a Lei Estadual nº 10.308, de 26 de dezembro de 2023, que institui a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA); e a Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo estadual.
Fica revogada a alínea “a” do inciso XIV do art. 5º-A da Lei Estadual nº 8.096, de 2015.

DECRETO Nº 4.778, DE 2 DE JULHO DE 2025
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
DECRETO Nº 4.779, DE 2 DE JULHO DE 2025
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
DECRETO Nº 4.780, DE 2 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o Valor Adicionado e Índices de Valor Adicionado referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
DECRETO Nº 4.566, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Convoca a V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada nos dias 20 e 21 de agosto de 2025, em Belém, Pará, com o tema “Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Social”.
* Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial do Estado nº 36.185, de 03/04/2025.

PORTARIA Nº 462/2025-PGE.G, DE 1º DE JULHO DE 2025.
Homologa o resultado da Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores relacionados, considerando-os aptos à efetivação dos respectivos cargos de provimento efetivo.
PORTARIA Nº 465/2025-PGE.G., DE 01 DE JULHO DE 2025.
Designa a servidora Ana Cláudia Mallet da Silva para responder no cargo de Coordenadora Administrativa, por motivo de residual de férias da titular, a servidora Maria Clara de Azevedo Fonseca, no período de 30.06 a 14.07.2025.
PORTARIA Nº 466/2025-PGE.G., DE 02 DE JULHO DE 2025.
Concede 20 (vinte) dias de Licença-saúde ao servidor Paulo Fernando Pinheiro Martins, no período de 11.06 a 30.06.2025, devendo responder pelo Cargo Comissionado de Chefe de Secretaria, a servidora Shirley Pereira Pires.
PORTARIA Nº 467/2025-PGE.G., DE 02 DE JULHO DE 2025.
Designa a Procuradora Autárquica Ana Cristina Coutinho Machado e o Procurador Autárquico Rodrigo Garcia de Albuquerque Lima para responderem pela Chefia do Jurídico da ARTRAN/PA, por motivo de férias da titular Bianca Costa Silva Serruya, no período de 07.07 a 11.07.2025 e 14.07 a 17.07.2025, respectivamente.

FCP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002, DE 02 JULHO DE 2025
Institui a lista de conferência documental e os modelos de documentos para instrução nos processos de transferências voluntárias de recursos do Estado do Pará mediante celebração de Convênio, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 3.302/23 e pela Lei Federal nº 14.133/21.

PORTARIA Nº 349/2025-SEFA.GS, DE 01 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos de acesso às informações e documentos relativos ao cálculo da cota-parte do ICMS pertencente aos Munícipios Paraenses.
Revoga a Portaria nº 359, de 20 de julho de 2015.
SEFA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 010, DE 01 DE JULHO DE 2025
Disciplina o percentual de escalonamento por faixas de saldo devedor, correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes situados no Estado do Pará aos projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará, de que trata § 4º do art. 11-K do Anexo IV do Regulamento de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Revoga a Instrução Normativa nº 11, de 2 de julho de 2019.
SEFA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 011, DE 01 DE JULHO DE 2025
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 023, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DOe/SEFA).
Revoga o § 1º do art. 8º da Instrução Normativa nº 023, de 21 de dezembro de 2023.