• LEI Nº 11.093, DE 8 DE JULHO DE 2025
  Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).

• DECRETO Nº 4.788, DE 8 DE JULHO DE 2025
  Altera o Decreto nº 796, de 29 de maio de 2020, que dispõe sobre o recebimento de doações, sem ônus ou encargos, de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
  Revoga o parágrafo único do art. 23 do Decreto Estadual nº 796, de 29 de maio de 2020.

• LEI Nº 11.090, DE 8 DE JULHO DE 2025
  Dispõe sobre a criação do Auxílio Uniforme para os servidores efetivos e comissionados, da área operacional, dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública do Estado do Pará (SIEDS).
• LEI Nº 11.091, DE 8 DE JULHO DE 2025
  Altera a Lei Estadual nº 6.624, de 13 de janeiro de 2004, que define o valor das obrigações de pequeno valor previstas no art. 100, § 3º, da Constituição Federal.
• LEI Nº 11.092, DE 8 DE JULHO DE 2025
  Institui a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e da Sociobiodiversidade (PEAPOS).

• LEI Nº 11.084, DE 8 DE JULHO DE 2025
  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Cultural e Esportiva de Redenção (ACER).
• LEI Nº 11.085, DE 8 DE JULHO DE 2025
  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a União dos Ciclistas de Parauabebas (UCP).
• LEI Nº 11.086, DE 8 DE JULHO DE 2025
  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Cultural e Esportiva Floresta Esporte Clube (ACEFEC).
• LEI Nº 11.087, DE 8 DE JULHO DE 2025
  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa de Trabalho de Enfermagem Independente (COOENFI).
• LEI Nº 11.088, DE 8 DE JULHO DE 2025
  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Beneficente Amigos que Ajudam (ABAA).
• LEI Nº 11.089, DE 8 DE JULHO DE 2025
  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Agrícola, Produção e Agroextrativista do Marajó (COOPMARAJÓ).

• DECRETO Nº 4.789, DE 8 DE JULHO DE 2025
  Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
  Revogam-se, a partir de 1º de novembro de 2025, as Seções XIX e XX do Capítulo III do Título II do Livro Primeiro do Decreto Estadual nº 4.676, de 2001.

• PORTARIA Nº 477/2025-PGE.G., de 08 de julho de 2025.
  Transfere o gozo de férias referente ao período aquisitivo 2023/2024 da servidora Tânia Maria Teixeira Gomes, concedida pela PORTARIA Nº 384/2025-PGE.G, de 29.05.2025, para o período de 10.07 a 24.07.2025, devendo responder pelo cargo de Chefe de Gabinete a assessora Rosilene Gomes Mallet, durante o afastamento da titular.

• PORTARIA Nº 0193-GS/SEPLAD, DE 08 DE JULHO DE 2025
  Exonera a pedido, o servidor BRENO LOBATO CARDOSO, do cargo de Procurador Autárquico, lotado na Procuradoria Geral do Estado - PGE, a contar de 09/07/2025, de acordo com o art. 59 da Lei nº 5810 de 24/01/94, resguardando o direito à recondução nas hipóteses do art. 57, inciso I, do citado diploma legal.
• SESPA. PORTARIA Nº 579, DE 07 DE JULHO DE 2025.
  Estabelece a obrigatoriedade da Notificação de Infecção Relacionada a Assistência à Saúde dos Estabelecimentos de Assistência à Saúde, com leito de UTI adulto, pediátrico e neonatal, Centro Cirúrgico/Centro Obstétrico, Serviço de Diálise e serviços de oftalmologia no Estado do Pará.
  Revogar a PORTARIA Nº 433 de 22 de abril de 2024
• SECOM. PORTARIA Nº 514, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
  Institui a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM).

DOE Nº 36.292 , 08.07.2025 - Ed. Extra

• SEFA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 010, DE 01 DE JULHO DE 2025 *
  Disciplina o percentual de escalonamento por faixas de saldo devedor anual, correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes situados no Estado Pará aos projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará, de que trata § 4º do art. 11-K do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
  *Republicada por incorreção no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA), edição nº 353, de 03/07/2025, art. 4º da Instrução Normativa nº 010, de 01 de julho de 2025, Seção Atos do Secretário de Estado da Fazenda, Subseção Instrução Normativa, p. 17 a 19.