Enviado por alessandro.silva em qua, 04/02/2026 - 11:46
Procuradoria Geral do Estado do Pará

ALERTA LEGISLATIVO Nº 22/2026

DOE Nº 36.523 , 04.02.2026

Decreto

NUMERADO - REGULAMENTOS

  • DECRETO Nº 5.187, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
    Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Atos infralegais

PGE

OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES