ALERTA LEGISLATIVO Nº 52/2026

NUMERADO - HOMOLOGAÇÃO

DECRETO Nº 5.277, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Regulamenta o § 12 do art. 32 da Lei Estadual nº 11.220, de 20 de outubro de 2025, para estabelecer os critérios e os procedimentos para verificação da avaliação de desempenho individual e das metas de desempenho institucional para fins de concessão da Gratificação de Desempenho de
Atividade Socioeducativa (GDAS), no âmbito da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA).
Revoga-se o Decreto Estadual nº 1.047, de 2014, ressalvados os efeitos assegurados pelo art. 14 deste Decreto.

PORTARIA Nº 03/2026 - DEAUDS/SESPA
Designa os Auditores em Saúde do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), para procederem à Auditoria em Saúde na Secretaria Municipal de Saúde de Curuá/PA, no período de 23 a 27 de março de 2026, com objetivo de avaliar a atuação da Gestão Municipal, referente às normativas regulamentadas pela Política Nacional de Atenção Básica - PNAB/MS, com ênfase no Pacto pela Redução da Mortalidade Materna, abrangendo o exercício 2025.
SEGUP. PORTARIA Nº 03/2026 - CONSEP
Homologa a deliberação ad referendum dos membros integrantes do Conselho Estadual de Segurança Pública e prorroga por 120 (cento e vinte) dias o prazo para entrar em vigor a Resolução nº 478/2024-CONSEP, de 05 de junho de 2024, homologada pelo Decreto Estadual nº 4.052 de, 10 de julho de 2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 04/2026 - IGEPPS/SEDUC/PGE
Dispõe sobre a aprovação do Checklist Unificado de Instrução Processual de Aposentadoria da SEDUC/PA, e dá outras providências.
SEASTER. RESOLUÇÃO Nº 02, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Aprova o relatório de Bloco Gestão e Manutenção da rede SINE referente ao exercício de 2025, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), proposto pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER).
TCE-PA. RESOLUÇÃO Nº 19.830
Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará.