ALERTA LEGISLATIVO Nº 68/2026
DOE Nº 36.595 , 15.04.2026
REGULAMENTOS
- LEI Nº 11.377, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Designa notificação compulsória por parte das academias, estabelecimentos e/ou prestadores de serviços de atividade física e semelhantes, na ocorrência de assédio contra a mulher. - LEI Nº 11.378, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Estabelece diretrizes gerais para o Combate à Violência contra a Mulher no ambiente universitário.
VETO PARCIAL
- MENSAGEM Nº 21/2026-GG BELÉM, 14 DE ABRIL DE 2026
Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 547/24, de 10 de março de 2026, que “Designa notificação compulsória por parte das academias, estabelecimentos e/ou prestadores de serviços de atividade física e semelhantes, na ocorrência de assédio contra a mulher”.
NUMERADO - HOMOLOGAÇÃO
- DECRETO Nº 5.331, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Homologa o Decreto nº 84, de 17 de março de 2026, editado pelo Município de Uruará, que declara situação de emergência nas áreas afetadas por Chuvas Intensas.
NÃO NUMERADO - ROTINAS ADMINISTRATIVAS
- DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2026
Delega competência à servidora Hellen Gomes Dionísio, Diretora Geral de Programas Especiais.
Revogam-se a Portaria nº 001/2023-GVG, de 19 de janeiro de 2023, e a Portaria nº 063/2023-GVG, de 18 de agosto de 2023.
LEGISLATIVO
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 03 DE MARÇO DE 2026
Ratifica os Convênios ICMS nºs. 8, 9, 10, 18, 20 e 21/26, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”.
OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES
- PORTARIA Nº 251/2026 - IGEPPS
Dispõe sobre a reorganização do fluxo de atendimento às diligências do Tribunal de Contas do Estado do Pará no âmbito da Diretoria de Previdência do Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará, formaliza a gestão operacional da Gerência de Diligências no âmbito da Coordenadoria de Cadastro e Habilitação, disciplina a reinstalação da caixa específica no sistema PAE e dá outras providências. - IDEFLOR-BIO. PORTARIA Nº 286, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Fixa o preço unitário anual reajustado da Cota de Proteção Ambiental Compensatória. - PORTARIA Nº 32/2026-GAB/DG/PC/DIVERSOS
Concede a Láurea do Mérito Pessoal às personalidades civis, militares e servidores da Polícia Civil do Estado do Pará, por ocasião dos 150 anos da Polícia Civil do Estado do Pará. - PORTARIA Nº 175/2026- SEJU, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a nomeação dos membros observadores para o Conselho Estadual de Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Apátridas do Estado do Pará.