ALERTA LEGISLATIVO Nº 77/2026

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Altera dispositivos da Constituição do Estado do Pará relacionados à Justiça Militar do Estado do Pará.

PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL

LEI Nº 11.432, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a Gincana Cultural de Belterra.

LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei Complementar Estadual nº 190, de 5 de junho de 2025, que estabelece normas para a responsabilidade na gestão ambiental no Estado do Pará.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Ratifica o Convênio ICMS nº 13, de 27 de janeiro de 2026, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências”.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Ratifica os Convênios ICMS nºs. 28 e 32/26, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências”.

TERMO DE ELIMINAÇÃO Nº 01/2026 DE DOCUMENTOS
PORTARIA Nº 289/2026-PGE.G., DE 29 DE ABRIL DE 2026
Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de regulamentar a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, no âmbito do Estado do Pará, com vistas à definição de critérios, procedimentos e fluxos institucionais para sua adequada aplicação.

IGEPPS. PORTARIA Nº 286, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a designação de servidora responsável pelo recebimento, análise, desenvolvimento, articulação e execução de projetos e ações de educação previdenciária no âmbito do IGEPPS, e dá outras providências.
SESPA. PORTARIA Nº 463, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Cria a Comissão Especial para acompanhar a transição dos serviços no Hospital Regional Público de Ourilândia do Norte.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026–PCIPA DE 28 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre procedimentos complementares para prestação de contas de concessão de diária no âmbito da Polícia Científica do Pará e dá outras providências.
ERRATA DA PORTARIA Nº 01/2025 - GAB/SEDUC
PORTARIA Nº 127/2026 - GS/SEDUC, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Altera o valor da cota parte estadual referente ao município de Itupiranga, constante no Anexo da PORTARIA Nº 61/2026- GS/SEDUC, de 26 de fevereiro de 2026 , passa a vigorar na seguinte conformidade do Anexo Único desta Portaria.
RESOLUÇÃO Nº 03/2026 – MPC/PA – COLÉGIO
Altera a Resolução nº 02/2026 – MPC/PA, que estabelece critérios para a distribuição e a atribuição de processos finalísticos no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Institui e disciplina as escalas de trabalho nas unidades de funcionamento ininterrupto da Secretaria de Estado da Fazenda.