Enviado por alessandro.silva
em sex, 12/06/2026 - 12:13
ALERTA LEGISLATIVO Nº 105/2026
DOE Nº 36.656, 12.06.2026
REGULAMENTOS
LEI Nº 11.521, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Institui o ressarcimento de custeio, pelos agressores, dos dispositivos de segurança disponibilizados às vítimas de violência doméstica e familiar, amparadas por medidas protetivas, bem como o ressarcimento financeiro por danos, inutilização ou extravio de equipamento de monitoração eletrônica e de seus acessórios pelo monitorado, nos demais tipos infracionais da legislação penal, no âmbito do Estado do Pará.
VETO PARCIAL
MENSAGEM Nº 46/2026-GG
Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 341/26, de 26 de maio de 2026, que “Institui o ressarcimento de custeio, pelos agressores, dos dispositivos de segurança disponibilizados às vítimas de violência doméstica e familiar, amparadas por medidas protetivas, bem como o ressarcimento financeiro por danos, inutilização ou extravio de equipamento de monitoração eletrônica e de seus acessórios pelo monitorado, nos demais tipos infracionais da legislação penal, no âmbito do Estado do Pará”.
RESOLUÇÃO Nº 249/2026-CSPGE
Dispõe sobre o cadastramento, distribuição, redistribuição e equalização de acervo de processos e demandas no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Pará.
PORTARIA Nº 418/2026-PGE.G., DE 09 DE JUNHO DE 2026
Designa o Consultor Jurídico Castriciano Dias Couto Sampaio, para responder pela Coordenação do NUCADIN/SEMAS, em razão de o titular Adriano da Silva Santos Filho estar designado para responder pelo cargo de Coordenador Jurídico do NUCADIN/SEMAS, no período de 13.07 a 27.07.2026, durante o afastamento da titular do cargo comissionado.
OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAS Nº 6, DE 11 DE JUNHO DE 2026 Revoga a alínea “d”, do inciso II, do art. 5º, da Instrução Normativa SEMAS nº 02, de 3 de agosto de 2023, que estabelece os parâmetros técnicos e os procedimentos para a análise automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS).
PORTARIA SEMAS Nº 1.913/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Institui a Unidade de Coordenação do Projeto (UCP) do Projeto Pará Mais Sustentável no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS).
IDEFLOR-BIO. PORTARIA Nº 517, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a autorização de uso de tratores e grades aradoras pertencentes ao IDEFLOR-Bio, destinados às ações de mecanização agrícola vinculadas ao Projeto de Recuperação Florestal por meio dos Sistemas Agroflorestais – PROSAF.
PORTARIA Nº 59/2026-GAB.SEC/SEGUP
Dispõe sobre a designação de representantes dos órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS para atuarem como Interlocutores junto ao Núcleo de Projetos Corporativos - NPC.
PORTARIA Nº 51/2026-GAB/DG/PC/DIVERSOS
Cria, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Pará, vinculado à Divisão de Prevenção à Violência (DIPREV), subordinada ao Delegado-Geral Adjunto, o Núcleo de Conciliação da Polícia Civil de Marituba (NECON – Marituba), com funcionamento na 18ª Seccional Urbana de Marituba.
