ALERTA LEGISLATIVO Nº 174/2026

OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES

PORTARIA Nº 236/2026-GAB/SEDUC, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o fluxo de adoção de medidas administrativas preliminares, instauração, instrução, conclusão e encaminhamento de processos de Tomada de Contas Especial decorrentes da execução dos recursos do Programa Dinheiro na Escola Paraense – PRODEP, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Pará.
SESPA. RESOLUÇÃO CIR-TOCANTINS Nº 21, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõem sobre a aprovação da pactuação dos pontos da Rede de Atenção Psicossocial que integram a rede de Cuidado (RAPS), na Região de Saúde Tocantins para os anos de 2028 a 2031, nos termos das Portarias do Ministério da Saúde.

PORTARIA Nº 505 /2026-SEFA.GS, DE 23, DE SETEMBRO DE 2026
Fixa a distribuição trimestral da receita tributária da Lei Orçamentária Anual, nos termos da Instrução Normativa nº 008/25, para fins de apuração e pagamento da verba compensatória de que trata a Lei Complementar nº 78/11, para o exercício de 2026.
Revoga-se a Portaria nº 176/2026/GS/SEFA, de 10 de abril de 2026.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Instrução Normativa nº 8, de 17 de junho de 2025, que estabelece procedimentos para definição, apuração e pagamento da verba compensatória instituída pelo art. 35-A da Lei Complementar Estadual nº 78, de 28 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 4.733, de 13 de junho de 2025.