ALERTA LEGISLATIVO Nº 122/2022
DOE Nº 35.125, 22.09.2022 EDIÇÃO EXTRA
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LEI Nº 9.712, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Regulamenta o art. 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e estabelece o percentual mínimo dos cargos e funções em comissão a ser ocupado por servidores efetivos, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 7.380, de 5 de março de 2010. -
LEI Nº 9.713, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, as aparelhagens de som.
DOE Nº 35.126, 23.09.2022
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CBM. PORTARIA Nº 367 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Delegar ao Diretor de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Pará a competência para autorizar o afastamento para fora do Estado, sem ônus, em deslocamentos nacionais e internacionais, de bombeiros militares nos casos em que os aludidos afastamentos se deem durante o gozo de férias regulamentares ou durante o período em que houver a devida e regular autorização de afastamento total do serviço, bem como seja o aludido afastamento sem ônus para o Estado.
Parágrafo único: O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará resguarda a si a competência para autorizar todo afastamento para fora do Estado de bombeiros militares, que gerem ônus para o Estado.