ALERTA LEGISLATIVO Nº 162/2022
DOE Nº 35.233, 26.12.2022 EDIÇÃO EXTRA
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DECRETO Nº 2.838, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022*
Regulamenta a Lei Estadual nº 9.674, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre a distribuição das receitas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a partir do critério de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
*Republicado por ter saído com incorreções no publicado no Diário Oficial do Estado nº 35.231, de 23-12-2022 – Edição Extra.
DOE Nº 35.234, 27.12.2022
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DECRETO Nº 2.842, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Delega poderes para o acompanhamento da execução e fiscalização do contrato celebrado entre o Estado do Pará e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). -
DECRETO Nº 2.843, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o Decreto Estadual nº 2.402, de 1º de junho de 2022, que institui Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Estadual de Transformação Digital, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento e eficiência da gestão pública estadual. -
DECRETO Nº 2.844, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta o Sistema de Ensino do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, criado pela Lei Estadual nº 9.323, de 7 de outubro de 2021, que institui o Sistema de Ensino do Corpo de Bombeiros Militar do Pará. -
DECRETO Nº 2.846, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o Decreto Estadual nº 2.766, de 21 de novembro de 2022, e revoga o § 1º do art. 4º do Decreto Estadual nº 1.230, de 26 de fevereiro de 2015.
Art. 2º Revoga-se o § 1º do art. 4º do Decreto Estadual nº 1.230, de 26 de fevereiro de 2015