ALERTA LEGISLATIVO Nº 031/2023
DOE Nº 35.303, 27.02.2023 EDIÇÃO EXTRA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 057, de 6 de julho de 2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará). -
DECRETO Nº 2.915, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Homologa o Decreto nº 157/2023, editado pela Prefeita Municipal de Abaetetuba, que declara “situação de emergência” – COBRADE 1.1.4.2.0, em virtude de Erosão de Margem Fluvial daquele Município. -
DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Nomeia ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA para o cargo de Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, a contar de 1º de março de 2023, para o biênio 2023/2025, em conformidade com o Art. 9º, combinado com o Art. 12, inciso I, da Lei Complementar nº 86, de 3 de janeiro de 2013.