ALERTA LEGISLATIVO Nº 035/2023
DOE Nº 35.313, 07.03.2023 EDIÇÃO EXTRA
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DECRETO Nº 2.929, DE 6 DE MARÇO DE 2023
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Art. 2º Revogam-se os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 2001: I - o § 2º do art. 15 do Anexo I; II - os incisos II e III do parágrafo único do art. 16 do Anexo I.