ALERTA LEGISLATIVO Nº 036/2023
DOE Nº 35.315, 07.03.2023 EDIÇÃO EXTRA
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DECRETO Nº 2.931, DE 7 DE MARÇO DE 2023
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Art. 4º Revoga-se a “Nota” que consta no rodapé do Apêndice I - Mercadorias Sujeitas à Antecipação do Imposto na Entrada em Território Paraense do Anexo I do Regulamento do ICMS. -
DECRETO Nº 2.932, DE 7 DE MARÇO DE 2023
Homologa o Decreto Municipal nº 010/2023, de 06 de fevereiro de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Aveiro, que declara “situação de emergência”, em virtude das chuvas intensas nas áreas daquele Município.