ALERTA LEGISLATIVO Nº 043/2023
DOE Nº 35.332, 21.03.2023 EDIÇÃO EXTRA
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LEI Nº 9.877, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Dispõe acerca da obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas, no âmbito do Estado do Pará, de prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascido. -
LEI Nº 9.878, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a instalação de brinquedos adequados ou adaptados para crianças portadoras de deficiência, em locais públicos e privados de lazer estabelecidos no Estado do Pará. -
LEI Nº 9.879, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Declara e reconhece o Festival da Mandioca Itabocaense, na Vila do Livramento - Itabocal, no Município de Irituia, integrante do patrimônio imaterial de natureza cultural e gastronômico do Estado do Pará. -
MENSAGEM Nº 021/2023-GG BELÉM, 20 DE MARÇO DE 2023
Veto parcial do Projeto de Lei nº 243/22, de 14 de fevereiro de 2023, que “Declara e reconhece o Festival da Mandioca Itabocaense, na Vila do Livramento - Itabocal, no Município de Irituia, integrante do patrimônio imaterial de natureza cultural e gastronômico do Estado do Pará”. -
MENSAGEM Nº 022/2023-GG BELÉM, 20 DE MARÇO DE 2023
Veto integral, por inconstitucionalidade material, do Projeto de Lei nº 23/21, de 1º de março de 2023, que “Determina às concessionárias de serviços públicos, fornecedoras de energia elétrica e água, a expedir notificação acompanhada de Aviso de Recebimento (AR), comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário em todo o Estado do Pará”. -
DECRETO Nº 2.956, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Altera o Decreto Estadual nº 2.939, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre a estruturação de processos de aquisição de bens e serviços de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional. -
PGE. PORTARIA Nº 172/2023-PGE.G., 17 DE MARÇO DE 2023
DESIGNA, a Procuradora do Estado, Carolina Ormanes Massoud, identidade funcional nº 5858909/1, para responder pelo Cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria de Assessoramento Jurídico à Chefia do Poder Executivo, por motivo do titular Gustavo Tavares Monteiro, Id. Funcional nº 5896362/1, estar designado para responder pelo cargo de Procurador-Geral Adjunto Administrativo, no período de 14.03 a 28.03.2023. -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024.