
ALERTA LEGISLATIVO Nº 054/2023
DOE Nº 35.356, 10.04.2023 EDIÇÃO EXTRA
DOE Nº 35.357, 11.04.2023
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LEI Nº 9.889, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Estabelece a obrigatoriedade de as revendedoras informarem a procedência dos veículos usados que estão expondo para venda. -
MENSAGEM Nº 034/2023-GG Belém, 10 DE ABRIL DE 2023
Veto parcial do Projeto de Lei nº 188/21, de 21 de março de 2023, que “Estabelece a obrigatoriedade de as revendedoras informarem a procedência dos veículos usados que estão expondo para venda” . -
MENSAGEM Nº 035/2023-GG Belém, 10 DE ABRIL DE 2023
Veto integral, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 176/22, de 21 de março de 2023, que “Dispõe sobre o caráter permanente do laudo médico pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Estado do Pará” . -
DECRETO Nº 2.991, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 11, de 28 de março de 2023, o qual dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. -
DECRETO Nº 2.992, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Convoca a 14ª Conferência Estadual de Saúde – 14ª CES/PARÁ. -
DECRETO Nº 2.993, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Homologa o Decreto Municipal nº 013/2023, de 08 de março de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Jacareacanga, que declara “situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas daquele Município. -
DECRETO Nº 2.994, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Homologa o Decreto Municipal nº 013/2023, de 24 de fevereiro de 2023, editado pela Prefeita Municipal de Placas, que declara “situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas daquele Município. -
DECRETO Nº 2.995, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Homologa o Decreto Municipal nº 070/2023, de 28 de março de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Irituia, que declara “situação de emergência”, em virtude das chuvas intensas.

