ALERTA LEGISLATIVO Nº 064/2023
DOE Nº 35.377, 26.04.2023 EDIÇÃO EXTRA
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DECRETO Nº 3.037, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Altera o Decreto Estadual nº 2.939, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre a estruturação de processos de aquisição de bens e serviços de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e altera o Decreto Estadual nº 2.940, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional. -
DECRETO Nº 3.038, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Altera o Decreto Estadual n° 847, de 8 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei Estadual n° 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará.
DOE Nº 35.378, 27.04.2023
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LEI Nº 9.894, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Institui a Campanha de Orientação e Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto, no âmbito do Estado do Pará. -
LEI Nº 9.895, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Denomina o novo Terminal Hidroviário de Prainha, de Terminal Hidroviário Sérgio Pingarilho. -
DECRETO Nº 3.043, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Altera o Decreto nº 2.462, de 29 de junho de 2022, que Convoca a 7ª Conferência Estadual das Cidades do Estado do Pará. -
DECRETO Nº 3.044, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Homologa o Decreto nº 012/2023-GPMSAGA, de 22 de março de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de São Geraldo do Araguaia, que declara “situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas naquele Município. -
DECRETO Nº 3.045, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Homologa o Decreto nº 021/2023 de 26 de março de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Viseu, que declara “situação de emergência”, em virtude das chuvas intensas. -
DECRETO Nº 3.046, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Homologa o Decreto nº 40/2023, de 06 de março de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Mojuí dos Campos, que declara “situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas naquele Município. -
DECRETO Nº 3.047, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Homologa o Decreto nº 087 de 21 de março de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Belterra, que declara “situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas naquele Município. -
DECRETO Nº 3.048, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Homologa o Decreto nº 739/2023, de 04 de abril de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Alenquer, que declara “situação de emergência”, em virtude das chuvas intensas. -
PGE. PORTARIA Nº. 1.588/2023-CCG, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Nomeia ROBERTO LADEIRA REIS para exercer o cargo em comissão Coordenador da Consultoria Jurídica, código GEP-DAS-011.5, com lotação na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 20 de abril de 2023. -
PGE. PORTARIA Nº 247/2023-PGE.G, de 24 de abril de 2023
Sugere, a contar da publicação desta portaria, que os documentos produzidos na PGE sejam adequados às orientações do Manual de Identidade Visual do órgão.
REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO DOE 35376 DE 26.04.2023 -
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Altera o caput e o § 2º do art. 132 da Constituição do Estado do Pará.
Art. 2º Revogam-se da Constituição do Estado do Pará:
I - o inciso XXIV do caput do art. 92; e
II - § 3º do art. 132.