ALERTA LEGISLATIVO Nº 067/2023
DOE Nº 35.384, 03.05.2023
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LEI Nº 9.899, DE 2 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SEAF). -
LEI Nº 9.900, DE 2 DE MAIO DE 2023
Institui o Programa Escola Segura e cria o Núcleo de Segurança Pública e Proteção Escolar, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC). -
DECRETO Nº 3.054, DE 2 DE MAIO DE 2023
Altera dispositivos o Decreto nº 2.854, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 2.854/2022 ficam revogados:
I - a alínea “a” do inciso II do caput e o § 2º, do art. 11;
II - os incisos I e II do § 3º do art. 12;
III - a alínea “a” dos incisos I e II do caput do art. 13. -
DECRETO Nº 3.055, DE 2 DE MAIO 2023
Altera o Decreto Estadual nº 2.622, de 15 de setembro de 2022, que regulamenta a permissão de uso de equipamentos desportivos integrantes do patrimônio público estadual e afetados à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL). -
TERMO DE ELIMINAÇÃO nº 001/2023 DE DOCUMENTOS
A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da ProcuradoriaGeral do Estado do Pará – CPADPGE/PA, designada pela PORTARIA Nº 776/2017, de 01/12/2017, faz saber que nesta data procedeu à eliminação da área fim nº 001/2023 com 113.004 páginas e 1.009 processos, e a lista da área fim nº 002/2023 com 80.704 Páginas e 1070 Processos, e a listagem 001/2023 da área meio com 9.989 páginas e listagem 002/2023 da área meio com 31.998 páginas. Processos integrantes do acervo da Procuradoria Civil, Trabalhista e Administrativa – PCTA e Procuradoria da Dívida Ativa – PDA, relativos ao período 1993, 1995, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 de acordo com a Tabela de Temporalidade da Atividade Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Pará (DOE nº 33.516 de 13.12.2017).