ALERTA LEGISLATIVO Nº 075/2023
DOE Nº 35.403, 18.05.2023
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MENSAGEM Nº 051/2023-GG Belém, 17 DE MAIO DE 2023
Veto integral do Projeto de Lei nº 122/21, de 09 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a transferência a pedido da servidora pública independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher do Estado do Pará”. -
DECRETO Nº 3.097, DE 17 DE MAIO DE 2023
Homologa o Decreto nº 021/2023 – GP, de 20 de março de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Baião, no Pará, que declara “situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas daquele Município. -
DECRETO Nº 3.098, DE 17 DE MAIO 2023
Regulamenta a Lei Estadual nº 9.115, de 4 de setembro de 2020, que institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA) e altera a Lei Estadual nº 8.542, de 29 de setembro de 2017, que institui o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará (CETERPA). -
SEMAS. PORTARIA SEMAS Nº 932 DE 17 DE MAIO DE 2023
Nomeia os membros do Comitê Executivo do Plano Estadual de Bioeconomia, instituído pelo Decreto Estadual nº 2.746, de 09 de novembro de 2022. -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 16 DE MAIO DE 2023
Ratifica os Convênios ICMS nºs 36, 38, 42, 43, 44, 45, 49, 50 e 60/23, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”. -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 16 DE MAIO DE 2023
Ratifica os convênios ICMS que especifica, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”