ALERTA LEGISLATIVO Nº 082/2023
DOE Nº 35.418, 30.05.2023
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DECRETO Nº 3.119, DE 29 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. -
AGE. INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE Nº.01, DE 26 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a Instrução Normativa AGE nº. 03, de 10 de setembro de 2021, que regulamenta o Decreto Estadual nº. 1.712, de 12 de julho de 2021.