ALERTA LEGISLATIVO Nº 096/2023
DOE Nº 35.443, 21.06.2023
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DECRETO Nº 3.157, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Regulamenta a Lei Estadual nº 9.661, de 1º de julho de 2022, que trata da reestruturação organizacional da Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará. -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2023-GAB.SEPLAD, 07 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Administração Pública Estadual, relacionados ao abastecimento e utilização dos veículos e equipamentos oficiais do Estado. -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Ratifica os Convênios ICMS 63, 64 e 65/23, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”. -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Ratifica o Convênio ICMS nº 15/23, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências”.