ALERTA LEGISLATIVO Nº 097/2023
DOE Nº 35.445, 22.06.2023
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LEI Nº 9.950, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e das Atividades das Mulheres Marisqueiras no Estado da Pará. -
LEI Nº 9.951, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei Estadual nº 5.980, de 19 de julho de 1996, que dispõe sobre as entidades qualificadas como Organizações Sociais. -
PORTARIA CONJUNTA Nº 007/2023-SEFA/PGE, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Constitui comissão temática para estudo e organização da transferência da inscrição e da gestão da dívida ativa da Secretaria de Estado de Fazenda para a Procuradoria-Geral do Estado do Pará.