Enviado por thais.tavares em ter, 04/07/2023 - 06:59 ALERTA LEGISLATIVO Nº 104/2023 DOE Nº 35.457, 30.06.2023 EDIÇÃO EXTRA DECRETO Nº 3.182, DE 30 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre o Valor Adicionado e os Índices de Valor Adicionado referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
