Enviado por thais.tavares em ter, 18/07/2023 - 10:38 ALERTA LEGISLATIVO Nº 115/2023 DOE Nº 35.474, 18.07.2023 DECRETO Nº 3.210, DE 17 DE JULHO DE 2023 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
