ALERTA LEGISLATIVO Nº 119/2023
DOE Nº 35.480, 24.07.2023 EDIÇÃO EXTRA
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LEI Nº 10.020, DE 24 DE JULHO DE 2023
Altera a Lei Estadual nº 8.937, de 2 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a transformação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE), em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).
Art. 4º Revogam-se os incisos IV, XIV e XV do art. 6º da Lei Estadual nº 8.937, de 2019. -
DECRETO Nº 3.219, DE 24 DE JULHO DE 2023
Regulamenta o Programa Estadual Estrutura Pará, instituído pela Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, dispõe sobre os mecanismos de governança para o gerenciamento da execução das obras no âmbito do Programa Estrutura Pará e revoga o Decreto Estadual nº 2.743, de 9 de novembro de 2022.