Enviado por thais.tavares em qui, 24/08/2023 - 12:52 ALERTA LEGISLATIVO Nº 136/2023 DOE Nº 35.517, 24.08.2023 LEI Nº 10.021, DE 31 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a transformação da Auditoria-Geral do Estado do Pará (AGE) em Controladoria-Geral do Estado do Pará (CGE), e cria o Conselho Estadual de Transparência Pública e Prevenção da Corrupção (CTPC) e a carreira de Auditor de Finanças e Controle, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
