• DECRETO Nº 3.301, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

  Altera o Decreto Estadual no 3.226, de 26 de julho de 2023, que homologou o Estatuto Social da Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP).

• DECRETO Nº 3.302, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

  Regulamenta as transferências voluntárias de recursos do Estado do Pará mediante convênios e as parcerias sem transferência de recursos, por meio da celebração de termo de cooperação técnica ou acordo de adesão.