• DECRETO Nº 3.367, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

  Regulamenta a Lei Estadual nº 9.986, de 6 de julho de 2023, que institui os critérios técnicos de mérito e de desempenho para investidura na função de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da rede estadual de ensino paraense.

• LEI Nº 10.078, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

  Classifica como estância turística para o Estado do Pará, o Município de Parauapebas.

• LEI Nº 10.079, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

  Regulamenta o § 2º do art. 249 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre o regime de delegação da prestação dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Pará, pelos meios hidroviário ou terrestre, mediante concessão, permissão ou autorização.

• LEI Nº 10.080, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

  Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Dia Estadual da Guarda Municipal.

• LEI Nº 10.081, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Micro-Produtores Rurais de Barreirão (AMIPROBA).

• LEI Nº 10.082, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Desportiva, Artesanal, Social e Cultural Simpatia de Tracuateua (ADACUST), no Município de Tracuateua.

• LEI Nº 10.083, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Assistencial, Educacional, Artístico, Esportivo e Cultural “Flor de Lótus”.

• LEI Nº 10.084, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro de Estudos, Pesquisa e Formação dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Baixo Amazonas (CEFT-BAM).

• LEI Nº 10.085, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Magistrados do Pará (AMEPA).

• LEI Nº 10.086, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro de Assistência Espiritual Luz no Caminho (CAELC).

• LEI Nº 10.087, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Ação Pensando Bem (IAPB).

• LEI Nº 10.088, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

  Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a obra musical da artista Dona Onete.

• LEI Nº 10.089, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

  Determina a colocação de código QR em todas as placas de obras públicas estaduais para leitura e fiscalização eletrônica por Smartphone.

• MENSAGEM Nº 085/2023-GG BELÉM, 27 DE SETEMBRO DE 2023

  Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 57/23, de 12 de setembro de 2023, que “Determina a colocação de código QR em todas as placas de obras públicas estaduais para leitura e fiscalização eletrônica por Smartphone”.

• LEI Nº 10.090, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

  Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a Síndrome de Fibromialgia.

• MENSAGEM Nº 086/2023-GG BELÉM, 27 DE SETEMBRO DE 2023

  Veta parcialmente, o Projeto de Lei nº 204/23, de 12 de setembro de 2023, o qual “Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a Síndrome de Fibromialgia”.

• DECRETO Nº 3.361, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

  Regulamenta o art. 3º, inciso III, da Lei Estadual nº 9.888, de 5 de abril de 2023, para instituir o Conselho Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial (CONEPPIR); e revoga o Decreto Estadual nº 1.403, de 20 de novembro de 2008.

• MENSAGEM Nº 087/2023-GG BELÉM, 28 DE SETEMBRO DE 2023

  Veta integralmente o Projeto de Lei nº 79/22, de 13 de setembro de 2023, o qual “Dispõe sobre a inclusão de pessoas com disfunções linfáticas primárias ou secundárias, como pessoa com deficiência, no âmbito do Estado do Pará”.

• DECRETO Nº 3.368, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

  Regulamenta o inciso VI do art. 3º da Lei Estadual nº 9.888, de 5 de abril de 2023, que instituiu o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH).

• DECRETO Nº 3.369, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

  Delega poderes para a prática de atos necessários à realização de consulta pública sobre o Anteprojeto de Lei Complementar Estadual que visa instituir as microrregiões de água e esgoto no Estado do Pará, com o objetivo de colher contribuições que possam aperfeiçoar a proposta, na forma do § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.

• EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

  Acordo de Cooperação Técnica visa à implantação dos Centros de Referência de Direitos Humanos no Arquipélago do Marajó, no bojo do Programa Cidadania Marajó, instituído pela Portaria MDHC n° 292, de 17 de maio de 2023, integrando-os com as futuras Usinas da Paz, Programa do Governo do Estado do Pará, no Arquipélago do Marajó, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.

• DECRETO

  Autoriza RICARDO NASSER SEFER, Procurador-Geral do Estado, a se ausentar de suas funções, no período de 6 a 11 de novembro de 2023, para gozo de férias, referente ao período aquisitivo 2020/2021, devendo responder pelo expediente do Órgão, no impedimento do titular, ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL, Procuradora-Geral Adjunta do Contencioso.

• PORTARIA Nº 659/2023-PGE.G., DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

  Lota, a contar de 02.10.2023, os Analistas de Procuradoria – Direito, onde passarão a exercer suas atividades laborais, conforme quadro.