Enviado por thais.tavares em seg, 02/10/2023 - 11:00 ALERTA LEGISLATIVO Nº 159/2023 DOE Nº 35.559, 29.09.2023 EDIÇÃO EXTRA DECRETO Nº 3.371, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e estabelece a Política Estadual de Compras e Contratação. DOE Nº 35.560, 02.10.2023 PORTARIA Nº 674/2023-PGE.G., DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 Exclui a Consultora Jurídica Nazaré Maria Sá de Azevedo, matricula nº 5190851/2, da PORTARIA Nº 434/2023-PGE.G., de 10.07.2023, publicada no DOE 35466 de 11.07.2023.
