ALERTA LEGISLATIVO Nº 173/2023
DOE Nº 35.586, 26.10.2023
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LEI Nº 10.103, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Altera dispositivos da Lei nº 6.347, de 28 de dezembro de 2000. -
MENSAGEM Nº 098/2023-GG BELÉM, 25 DE OUTUBRO DE 2023
Veta integralmente o Projeto de Lei nº 215/23, de 27 de setembro de 2023, o qual “Institui a Política Estadual de Ações Afirmativas, no âmbito do Estado do Pará”. -
Errata da PORTARIA Nº 734/2023-PGE.G., de 17.10.2023, publicada no DOE nº 35584 de 24.10.2023.