ALERTA LEGISLATIVO Nº 189/2023
DOE Nº 35.617, 22.11.2023
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LEI Nº 10.168, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre determinação que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, energia elétrica e de gás, no Estado do Pará, divulguem em suas faturas os números para denúncias de violência contra mulher, no âmbito doméstico-familiar. -
LEI Nº 10.169, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a divulgação, pela rede de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, da cartilha “Eu Me Protejo Porque Meu Corpinho É Meu”, a qual ensina a própria criança a reconhecer e se proteger de abusos e agressões na infância, no âmbito do Estado do Pará. -
MENSAGEM Nº 111/2023-GG BELÉM, 21 DE NOVEMBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA MELO FILHO (CHICÃO) Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Local Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 128/23, de 25 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre o observatório da mulher e institui a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra a mulher”. -
MENSAGEM Nº 112/2023-GG BELÉM, 21 DE NOVEMBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA MELO FILHO (CHICÃO) Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Local Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 214/23, de 25 de outubro de 2023, o qual “Dispõe sobre permitir o Governo do Estado, a estabelecer uma política estadual de incentivo ao uso de carros movidos à propulsão elétrica e híbridos.” -
DECRETO Nº 3.507, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera dispositivos do Decreto nº 2.854, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. -
DECRETO Nº 3.508, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera dispositivo do Decreto nº 3.119, de 29 de maio de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. -
PORTARIA Nº 61-GS/SEDUC, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Convoca a 5ª Conferência Estadual de Educação (CONEE).