• SEFA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

  Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Auto- motores - IPVA, para o exercício fiscal de 2024, e dá outras providências.

• LEI Nº 10.261, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Dispõe sobre a garantia às mulheres vítimas de violência doméstica a prioridade no atendimento de todos os programas sociais ofertados pelo Governo do Estado do Pará.

• LEI Nº 10.262, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Denomina de Usina da Paz Lúcia Ogawa, a Usina da Paz que integra o Programa Territórios pela Paz (TerPaz), em construção no Bairro Zita Cunha, no Município de Barcarena.

• LEI Nº 10.263, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres em disponibilizar para os consumidores cardápio físico, em formato impresso.

• LEI Nº 10.264, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, o Manejo Sustentável do Pirarucu nas áreas de várzeas do Município de Santarém, no Baixo Amazonas.

• LEI Nº 10.265, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, o Festival do Tuí-Peixe, no Município de Garrafão do Norte.

• LEI Nº 10.266, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a Sociedade Bíblica do Brasil.

• LEI Nº 10.267, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Institui a Semana Estadual de Estudos sobre os Direitos da Mulher, no âmbito do Estado do Pará.

• LEI Nº 10.268, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual do Ribeirinho.

• LEI Nº 10.269, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Dispõe sobre o Dia Estadual do Médico.

• LEI Nº 10.270, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pescadores Artesanais, Agricultores Familiares e Povos Tradicionais de Chipaiá (AGROPESC).

• LEI Nº 10.271, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Institui o Dia do Servidor Extensionista Rural no Estado do Pará.

• LEI Nº 10.272, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Breu Branco Esporte Clube (BBEC), com sede e foro no Município de Breu Branco.

• LEI Nº 10.273, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pessoas das Comunidades Urbanas e Rurais do Município de Tracuateua (ASPECURT).

• LEI Nº 10.274, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Educação, Esporte, Lazer, Cultura, Moradia, Assistência Social, Trabalho e Geração de Renda Realiza Brasil (IRB).

• LEI Nº 10.275, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Profissionalizante de Inclusão Social Coletivo Miryti.

• LEI Nº 10.276, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Federação de Handebol do Estado do Pará (FHEPA).

• LEI Nº 10.277, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Quilombola e Extrativista da Comunidade Vila de Joana Peres (AQUIPE).

• LEI Nº 10.278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Agro-Ambiental e Econômico Solidário de Limoeiro do Ajuru (IAESOL).

• LEI Nº 10.279, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Bellsol.

• LEI Nº 10.280, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Comunidade da Nona Travessa (AMPRINT).

• LEI Nº 10.281, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Cultural e Esportiva Almir Gabriel (ACEAG).

• LEI Nº 10.282, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar Esperança Vive (ASSTAFEV).

• LEI Nº 10.283, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Grupo Cultural Francisco Oliveira Grupo Parafolclórico Frutos do Pará.

• LEI Nº 10.284, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Atlética Cultural Social Flamengo Esporte Club (ACSFEC).

• LEI Nº 10.285, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Beneficente Bem Acompanhar (ABBA).

• LEI Nº 10.286, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Altera a Lei Estadual nº 8.444, de 6 de dezembro de 2016, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Estado do Pará e cria o Conselho Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

• LEI Nº 10.287, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Altera a Lei Estadual nº 4.491, de 28 de novembro de 1973, que institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares e a Lei Estadual nº 5.810, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

• LEI Nº 10.288, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Altera a Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

• LEI Nº 10.289, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Altera a Lei Estadual nº 9.312, de 17 de setembro de 2021, que instituiu o Fundo Garantidor do Pequeno Produtor Rural e da Indústria para Bioeconomia (FGPPIB).

• LEI Nº 10.290, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Institui a responsabilização daqueles que praticarem atos racistas e de ódio em eventos públicos no Estado do Pará.

• MENSAGEM Nº 126/2023-GG BELÉM, 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 295/23, de 29 de novembro de 2023, que “Institui a responsabilização daqueles que praticarem atos racistas e de ódio em eventos públicos no Estado do Pará”.

• MENSAGEM Nº 127/2023-GG BELÉM, 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Veta integralmente o Projeto de Lei nº 177/23, de 29 de novembro de 2023, o qual “Institui a Carteira Estadual de Artesão”.

• PORTARIA nº 943/2023-PGE.G., 14 de dezembro de 2023

  Concede, 12 (doze) dias de férias à Procuradora do Estado, Ana Carolina Lobo Gluck Paul, id. Funcional nº 57234659/2, no período de 28.12.2023 a 08.01.2024, referente ao período aquisitivo 2021/2022, devendo responder pelo Cargo de Procurador-Geral Adjunto do Contencioso, o Procurador do Estado, João Olegário Palácios, identidade funcional nº 57223907/1.

• PORTARIA SEMAS Nº 3.093, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

  Homologa o Acordo de Pesca firmado pelas comunidades residentes nos Lagos Sapucuá e Paraná do Matapí, localizadas no município de Oriximiná, no estado do Pará.