
ALERTA LEGISLATIVO Nº 206/2023
DOE Nº 35.647, 15.12.2023 EDIÇÃO EXTRA
DOE Nº 35.648, 18.12.2023
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LEI Nº 10.261, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a garantia às mulheres vítimas de violência doméstica a prioridade no atendimento de todos os programas sociais ofertados pelo Governo do Estado do Pará. -
LEI Nº 10.262, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Denomina de Usina da Paz Lúcia Ogawa, a Usina da Paz que integra o Programa Territórios pela Paz (TerPaz), em construção no Bairro Zita Cunha, no Município de Barcarena. -
LEI Nº 10.263, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres em disponibilizar para os consumidores cardápio físico, em formato impresso. -
LEI Nº 10.264, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, o Manejo Sustentável do Pirarucu nas áreas de várzeas do Município de Santarém, no Baixo Amazonas. -
LEI Nº 10.265, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, o Festival do Tuí-Peixe, no Município de Garrafão do Norte. -
LEI Nº 10.266, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a Sociedade Bíblica do Brasil. -
LEI Nº 10.267, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Semana Estadual de Estudos sobre os Direitos da Mulher, no âmbito do Estado do Pará. -
LEI Nº 10.268, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual do Ribeirinho. -
LEI Nº 10.269, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Dia Estadual do Médico. -
LEI Nº 10.270, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pescadores Artesanais, Agricultores Familiares e Povos Tradicionais de Chipaiá (AGROPESC). -
LEI Nº 10.271, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Dia do Servidor Extensionista Rural no Estado do Pará. -
LEI Nº 10.272, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Breu Branco Esporte Clube (BBEC), com sede e foro no Município de Breu Branco. -
LEI Nº 10.273, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pessoas das Comunidades Urbanas e Rurais do Município de Tracuateua (ASPECURT). -
LEI Nº 10.274, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Educação, Esporte, Lazer, Cultura, Moradia, Assistência Social, Trabalho e Geração de Renda Realiza Brasil (IRB). -
LEI Nº 10.275, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Profissionalizante de Inclusão Social Coletivo Miryti. -
LEI Nº 10.276, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Federação de Handebol do Estado do Pará (FHEPA). -
LEI Nº 10.277, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Quilombola e Extrativista da Comunidade Vila de Joana Peres (AQUIPE). -
LEI Nº 10.278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Agro-Ambiental e Econômico Solidário de Limoeiro do Ajuru (IAESOL). -
LEI Nº 10.279, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Bellsol. -
LEI Nº 10.280, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Comunidade da Nona Travessa (AMPRINT). -
LEI Nº 10.281, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Cultural e Esportiva Almir Gabriel (ACEAG). -
LEI Nº 10.282, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar Esperança Vive (ASSTAFEV). -
LEI Nº 10.283, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Grupo Cultural Francisco Oliveira Grupo Parafolclórico Frutos do Pará. -
LEI Nº 10.284, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Atlética Cultural Social Flamengo Esporte Club (ACSFEC). -
LEI Nº 10.285, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Beneficente Bem Acompanhar (ABBA). -
LEI Nº 10.286, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Estadual nº 8.444, de 6 de dezembro de 2016, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Estado do Pará e cria o Conselho Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. -
LEI Nº 10.287, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Estadual nº 4.491, de 28 de novembro de 1973, que institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares e a Lei Estadual nº 5.810, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. -
LEI Nº 10.288, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). -
LEI Nº 10.289, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Estadual nº 9.312, de 17 de setembro de 2021, que instituiu o Fundo Garantidor do Pequeno Produtor Rural e da Indústria para Bioeconomia (FGPPIB). -
LEI Nº 10.290, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a responsabilização daqueles que praticarem atos racistas e de ódio em eventos públicos no Estado do Pará. -
MENSAGEM Nº 126/2023-GG BELÉM, 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 295/23, de 29 de novembro de 2023, que “Institui a responsabilização daqueles que praticarem atos racistas e de ódio em eventos públicos no Estado do Pará”. -
MENSAGEM Nº 127/2023-GG BELÉM, 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Veta integralmente o Projeto de Lei nº 177/23, de 29 de novembro de 2023, o qual “Institui a Carteira Estadual de Artesão”. -
PORTARIA nº 943/2023-PGE.G., 14 de dezembro de 2023
Concede, 12 (doze) dias de férias à Procuradora do Estado, Ana Carolina Lobo Gluck Paul, id. Funcional nº 57234659/2, no período de 28.12.2023 a 08.01.2024, referente ao período aquisitivo 2021/2022, devendo responder pelo Cargo de Procurador-Geral Adjunto do Contencioso, o Procurador do Estado, João Olegário Palácios, identidade funcional nº 57223907/1. -
PORTARIA SEMAS Nº 3.093, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Homologa o Acordo de Pesca firmado pelas comunidades residentes nos Lagos Sapucuá e Paraná do Matapí, localizadas no município de Oriximiná, no estado do Pará.

