ALERTA LEGISLATIVO Nº 209/2023
DOE Nº 35.654, 21.12.2023
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LEI Nº 10.304, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 9.262, de 22 de abril de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Pará. -
LEI Nº 10.305, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do Feminicídio no Estado do Pará. -
MENSAGEM Nº 128/2023-GG BELÉM, 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 124/22, de 29 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do Feminicídio no Estado do Pará”. -
DECRETO Nº 3.596, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Instaura, com fundamento no art. 86 e seguintes da Lei Estadual nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020, Processo Invalidador em face do Decreto Estadual nº 1.511, de 28 de abril de 2021, concessivo de pensão especial a PATRÍCIA FIGUEIREDO VIEIRA, na qualidade de cônjuge do ex-PM WAGNER MARTINS DE SANTA ROSA. -
DECRETO Nº 3.606, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS).
Art. 8º Revogam-se:
I - o Decreto Estadual nº 4.571, de 3 de abril de 2001;
II - o Decreto Estadual nº 5.519, de 25 de setembro de 2002;
III - o Decreto Estadual nº 2.405, de 8 de julho de 2010; e
IV- o Decreto Estadual nº 2.476, de 10 de setembro de 2010. -
PORTARIA Nº 989/2023-PGE/GAB BELÉM, 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Constitui comissão de Sindicância, para apurar os fatos relacionados ao Processo Administrativo Eletrônico n. E-2023/2322974, composta pelos seguintes membros. -
PORTARIA N° 414/2023 – GAB/SEAC BELÉM PA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova o organograma da Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), conforme quadro em anexo.
*Republicado por ter saído com incorreções. -
FHCGV. PORTARIA Nº 609, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Designa a servidora SAMYLA PEREIRA DE AZEVEDO, matrícula nº. 5902795/1, Procuradora Fundacional do Estado, para responder pela Assessoria Jurídica da Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Vianna – FHCGV, no período de 02/01/2024 à 11/01/2024, por ausência do titular do cargo, TARCILA DE JESUS DO COUTO ABREU SARMENTO, matrícula nº. 55587311/1, Procuradora Fundacional do Estado. -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2023 - SEDEME, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre estruturação de processos de aquisição de bens e serviços de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e os artigos 2º, II e 4º do Decreto Estadual nº 2.939 de 10 de março de 2023 que estabelece a competência dos titulares de órgãos que compõe a Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional para a edição de ato normativo regulamentando as atribuições das unidades envolvidas no processo licitatório. -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2023 - SEDEME, DE 20 DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre estruturação de processos de aquisição de bens e serviços de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e os artigos 2º, I e 4º do Decreto Estadual nº 2.939 de 10 de março de 2023 que estabelece a competência dos titulares de órgãos que compõe a Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional para a edição de ato normativo regulamentando os requisitos para designação do agente de contratação. -
JUCEPA. ERRATA DE PORTARIA N° 372/2023 DE 18/12/2023, PUBLICADA NO DOE Nº 35.650 EM 19/12/2023
Designa o servidor FABRICIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA, matrícula n° 55588100/1, Procurador Fundacional, para responder pelo cargo de Procurador-Chefe GEPDAS.011.5, conforme processo nº 2023/1402382. -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Ratifica os Convênios ICMS nºs 186, 193, 194, 199 e 203/23, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.