• PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
  XXII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ EDITAL Nº 5 – PGE/PA, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

  Torna públicos o resultado final nas provas escritas de natureza discursiva e(ou) dissertativa e a convocação para as provas escritas de natureza prática, referentes ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador do Estado do Pará.

• LEI Nº 10.308, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

  Institui a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA); altera a Lei Estadual nº 5.922, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os critérios de fixação das tarifas para o transporte coletivo intermunicipal, rodoviário e aquaviário, de passageiros, inclusive travessias; altera a Lei Estadual nº 8.027, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação; altera a Lei Estadual nº 8.096, de 1º janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual; altera a Lei Estadual nº 8.470, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre o serviço de transporte público alternativo intermunicipal; altera a Lei Estadual nº 8.908, de 6 de novembro de 2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA); altera a Lei Estadual nº 9.056, de 20 de maio de 2020, que institui o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), Lei Estadual nº 9.210, de 13 de janeiro de 2021, que institui o Subsistema Rodoviário do Estado do Pará, Lei Estadual nº 9.219, de 8 de março de 2021, que dispõe sobre os critérios para fixação, reajuste e revisão da tarifa pública aplicável aos serviços de linhas troncais e alimentadoras do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB); e revoga a Lei Estadual nº 9.049, de 29 de abril de 2020.

• MENSAGEM Nº 131/2023-GG BELÉM, 26 DE NOVEMBRO DE 2023

  Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 737/23, de 19 de dezembro de 2023, que “Institui a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA); altera a Lei Estadual nº 5.922, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os critérios de fixação das tarifas para o transporte coletivo intermunicipal, rodoviário e aquaviário, de passageiros, inclusive travessias; altera a Lei Estadual nº 8.027, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação; altera a Lei Estadual nº 8.096, de 1º janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual; altera a Lei Estadual nº 8.470, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre o serviço de transporte público alternativo intermunicipal; altera a Lei Estadual nº 8.908, de 6 de novembro de 2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA); altera a Lei Estadual nº 9.056, de 20 de maio de 2020, que institui o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), Lei Estadual nº 9.210, de 13 de janeiro de 2021, que institui o Subsistema Rodoviário do Estado do Pará, Lei Estadual nº 9.219, de 8 de março de 2021, que dispõe sobre os critérios para fixação, reajuste e revisão da tarifa pública aplicável aos serviços de linhas troncais e alimentadoras do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB); e revoga a Lei Estadual nº 9.049, de 29 de abril de 2020”

• LEI Nº 10.309, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

  Altera a Lei Estadual nº 6.099, de 30 de dezembro de 1997, que cria a Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos no Estado do Pará (ARCON/PA); reestrutura a carreira da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos no Estado do Pará (ARCON/PA); e altera a Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

• DECRETO Nº 3.617, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

  Homologa a Resolução nº 469/2023-CONSEP, de 22 de setembro de 2023, do Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSEP), que altera a Resolução nº 185/2012-CONSEP, de 16 de fevereiro de 2012, homologada pelo Decreto nº 414, de 4 de abril de 2012, que aprova a delimitação circunscricional das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP), no Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS), e dá outras providências.

• RESOLUÇÃO Nº 469/2023-CONSEP

  Altera e acrescenta dispositivos na Resolução nº 185/2012-CONSEP, de 16 de fevereiro de 2012, homologada pelo Decreto Estadual nº 414, de 4 de abril de 2012, em decorrência de inclusão da 16ª Região Integrada de Segurança Pública (RISP).

• PORTARIA CONJUNTA Nº 1160/2023 – ARCON-PA/GAB/DIG/DIC/DIF. BELÉM, 26 DE DEZEMBRO DE 2023

  Prorroga até o dia 30 de junho de 2024 a validade do passe livre às pessoas com deficiência no transporte intermunicipal no Estado do Pará.

• PORTARIA Nº 1948/2023-SEASTER/PA, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

  Regulamenta o Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo, a prestação de contas dos recursos transferidos e dá outras providências