• MENSAGEM Nº 131/2023-GG BELÉM, 26 DE DEZEMBRO DE 2023

  Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 737/23, de 19 de dezembro de 2023, que “Institui a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA); altera a Lei Estadual nº 5.922, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os critérios de fixação das tarifas para o transporte coletivo intermunicipal, rodoviário e aquaviário, de passageiros, inclusive travessias; altera a Lei Estadual nº 8.027, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação; altera a Lei Estadual nº 8.096, de 1º janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual; altera a Lei Estadual nº 8.470, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre o serviço de transporte público alternativo intermunicipal; altera a Lei Estadual nº 8.908, de 6 de novembro de 2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA); altera a Lei Estadual nº 9.056, de 20 de maio de 2020, que institui o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), Lei Estadual nº 9.210, de 13 de janeiro de 2021, que institui o Subsistema Rodoviário do Estado do Pará, Lei Estadual nº 9.219, de 8 de março de 2021, que dispõe sobre os critérios para fixação, reajuste e revisão da tarifa pública aplicável aos serviços de linhas troncais e alimentadoras do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB); e revoga a Lei Estadual nº 9.049, de 29 de abril de 2020”.
  *Republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial do Estado nº 35.660, de 27 de dezembro de 2023.

• DECRETO Nº 3.621, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

  Estabelece o Regimento Interno Provisório da Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 171, de 21 de dezembro de 2023.

• DECRETO Nº 3.622, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

  Altera o Decreto Estadual nº 2.622, de 15 de setembro de 2022, que regulamenta a permissão de uso de equipamentos desportivos integrantes do patrimônio público estadual e afetados à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL).

• DECRETO Nº 3.623, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

  Altera o Decreto Estadual nº 795, de 29 de maio de 2020, que regulamenta o art. 31 da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
  Art. 2º Revoga-se o art. 2º do Decreto Estadual nº 11, de 24 de janeiro de 2019.

• PORTARIA Nº 1.013/2023-PGE.G., DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

  Designa a Procuradora Autárquica e Fundacional Ivana Passos de Melo Antunes Costa, Id. Funcional nº 5902555/1, para responder pelas atividades jurídicas da Agência de Defesa Agropecuária do Pará – ADEPARÁ, em substituição à Procuradora Autárquica e Fundacional Bianca Costa Silva Serruya, Id. Funcional nº 5903652/1, por motivo de férias, no período de 02.01 a 31.01.2024.