ALERTA LEGISLATIVO Nº 044/2024
DOE Nº 35.742, 12.03.2024
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LEI Nº 10.408, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a garantia da matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos estabelecimentos da rede estadual de ensino mais próximo de seu domicílio -
LEI Nº 10.409, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Proíbe a doação ou venda de animais domésticos para quem praticou crime de violência ou maus tratos, no âmbito do Estado do Pará. -
DECRETO Nº 3.760, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua. -
DECRETO Nº 3.761, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Homologa o Regimento Interno do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária (CEPCP), instituído pelo Decreto Estadual nº 4.853, de 28 de maio de 1987 e reorganizado pela Lei Estadual nº 8.937, de 2 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a transformação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE), em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), e dá outras providências. -
PORTARIA Nº 215/2024-PGE.G, DE 08 DE MARÇO DE 2024
Constitui Grupo de Trabalho para atualização do Manual de Fase Preparatória desta Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE/PA). -
PORTARIA Nº 214/2024-PGE.G, DE 08 DE MARÇO DE 2024
Constitui Grupo de Trabalho para elaboração do Manual de Fiscalização de Contratos desta Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE/PA). -
RESOLUÇÃO Nº 242/2024-CSPGE*
Altera a Resolução nº 236, de 8 de junho de 2022, que dispõe sobre os procedimentos de credenciamento e contratação de instrutores para ministrar aulas, cursos, oficinas, workshops e eventos congêneres, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Pará.
*Republicada anteriormente no DOE nº 35.740, de 11/03/2024, sem os anexos.