ALERTA LEGISLATIVO Nº 058/2024
DOE Nº 35.765, 02.04.2024
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LEI Nº 10.440, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. -
MENSAGEM Nº 017/2024-GG BELÉM, 1º DE ABRIL DE 2024
Veta integralmente o Projeto de Lei nº 432/23, de 12 de março de 2024, que “Estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais com entretenimento infantil, como shoppings e parques de diversões, possuírem profissionais capacitados para lidar com crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”. -
DECRETO Nº 3.812, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Altera o Decreto Estadual nº 2.766, de 21 de novembro de 2022, que dispõe sobre delegação de atribuições aos Chefes da Casa Civil e da Casa Militar, aos Secretários de Estado e aos Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas; autorização aos Secretários de Estado para celebração, em nome do Estado, de contratos e instrumentos congêneres. -
DECRETO Nº 3.813, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Regulamenta a gestão e a fiscalização de contratos administrativos e disciplina o procedimento de responsabilização por inexecução contratual no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Pará, e revoga o Decreto Estadual nº 870, de 2013, resguardado o disposto no art. 33 deste Decreto. -
PORTARIA Nº 285/2024-PGE.G, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Concede 30 (trinta) dias de férias ao Procurador do Estado Wendel Nobre Piton Barreto, id. funcional nº 5930966/1, no período de 27.05.2024 a 25.06.2024, referente ao período aquisitivo 2022/2023, devendo responder pelo cargo de Procurador-Chefe da 4ª Regional o Procurador do Estado Pablo Santos de Souza, id. funcional nº 5930961/1, durante o afastamento do titular. -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024*
Dispõe sobre a estruturação de processos de aquisição de bens e serviços de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Fundação Cultural do Estado do Pará, e reforça a obrigatoriedade de observância dos documentos padronizados e das listas de verificação.
*Republicada por incorreções no DOE no 35.762, de 28/03/2024