• PORTARIA Nº 50/2024-GS/SEDUC, DE 08 DE ABRIL DE 2024

  Institui comissão para realização de auditoria interna, a fim de verificar a regularidade da lotação dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados por tempo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Pará (SEDUC).

• LEI Nº 10.447, DE 8 DE ABRIL DE 2024

  Dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos Auxiliares e Serviços de Apoio Técnico e Administrativo e do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Pará.

• LEI Nº 10.448, DE 8 DE ABRIL DE 2024

  Altera o Anexo Único da Lei nº 7.736, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre a fixação das gratificações pelo exercício de cargo ou função no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).

• LEI Nº 10.449, DE 8 DE ABRIL DE 2024

  Torna maus-tratos abandonar animais domésticos em vias públicas, porta de abrigos e ONGs, em todo o Estado do Pará, sendo passível de multa, assim como de responsabilidades na forma da lei.

• MENSAGEM Nº 019/2024-GG BELÉM, 8 DE ABRIL DE 2024

  Veta os art. 2º e art. 5° do Projeto de Lei nº 334/22, de 05 de março de 2024, o qual “Torna maus-tratos abandonar animais domésticos em vias públicas, porta de abrigos e ONGs, em todo o Estado do Pará, sendo passível de multa, assim como de responsabilidades na forma da lei”

• LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 8 DE ABRIL DE 2024

  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 057, de 06 de julho de 2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará).

• DECRETO Nº 3.831, DE 8 DE ABRIL DE 2024

  Regulamenta o inciso I do art. 3º da Lei Estadual nº 9.888, de 5 de abril de 2023, para instituir o Conselho Estadual da Diversidade Sexual; e revoga o Decreto Estadual nº 1.238, de 2 de setembro de 2008.

• PORTARIA Nº 294/2024-PGE.G., 04 DE ABRIL DE 2024

  Designa Procuradora Autárquica Marise Paes Barreto Marques, id. funcional nº 57191842/1, para responder pelo cargo de chefe do Setor Jurídico da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ, por motivo de férias da titular, Samyla Pereira de Azevedo, id. funcional nº 5902795/1, no período de 22.04 a 10.05.2024.