ALERTA LEGISLATIVO Nº 065/2024
DOE Nº 35.778, 11.04.2024
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LEI Nº 10.456, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Estabelece o regime jurídico de ajustes entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para captação de recursos financeiros, patrimoniais, mobiliários ou imobiliários, serviços e outras formas de fomento a atividades, eventos e projetos de interesse público. -
LEI Nº 10.457, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Reajusta o vencimento-base dos cargos de provimento efetivo que compõem as Carreiras de Fiscalização em Defesa e Inspeção Agropecuária (FDIA) e de Suporte Administrativo e Apoio à Defesa Agropecuária (SAA/ DA), de que trata a Lei Estadual nº 7.782, de 9 de janeiro de 2014. -
LEI Nº 10.458, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Pro Esporte do Pará (IPEP). -
LEI Nº 10.455, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de reajuste aos profissionais da educação básica da rede pública de ensino do Estado do Pará. -
LEI Nº 10.450, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público estadual. -
LEI Nº 10.451, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Denomina de Usina Padre Savino Mombeli, atualmente Usina da Paz, localizada no Bairro do Guamá. -
LEI Nº 10.452, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei Estadual nº 8.574, de 14 de dezembro de 2017, que autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, em regime de parceria de cofinanciamento junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) e ao New Development Bank (NDB) da China, com a garantia da União, e a oferecer contragarantias. -
LEI Nº 10.453, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Institui a Semana dos Povos Indígenas, no âmbito do Estado do Pará. -
LEI Nº 10.454, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei Estadual nº 10.306, de 22 de dezembro de 2023, que institui a Política Estadual de Unidades de Conservação da Natureza; dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC); altera a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012; e revoga os arts. 83 e 84 da Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995. -
DECRETO Nº 3.840, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Homologa o Decreto nº 016/2024 PMA, de 23 de março de 2024, editado pelo Prefeito Municipal de Anapú, que declara ‘”situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas daquele Município -
PORTARIA Nº 307/2024-PGE.G., DE 09 DE ABRIL DE 2024
Designa, a contar de 08.02.2024, as servidoras Camila Farinha Velasco dos Santos, Procuradora do Estado, identidade funcional nº 5902999/2, e Yasmim Santana de Almeida Folha, Assessora, identidade funcional nº 5926131/2, para exercerem suas atividades funcionais junto ao Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará, a fim de atuarem na transição da migração do contencioso da autarquia para a PGE, sem prejuízo de suas lotações originárias. -
ADEPARÁ. RESOLUÇÃO COGES-PECUÁRIA Nº 01, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Torna público o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Integridade e Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Pecuária de Bovídeos Paraenses (COGES-PECUÁRIA).