ALERTA LEGISLATIVO Nº 081/2024
DOE Nº 35.807, 06.05.2024
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LEI Nº 10.507, DE 3 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a Campanha de Combate aos Crimes Cibernéticos Financeiros e “golpes”. -
LEI Nº 10.508, DE 3 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei Estadual nº 6.282, de 19 de janeiro de 2000, que cria a Polícia Científica do Pará. -
LEI Nº 10.509, DE 3 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a instituição da campanha permanente informativa e de conscientização sobre o risco de doenças e agravos relacionados à intoxicação por agrotóxicos. -
DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2024
Designa membros para comporem a Câmara de Concessão de Ativos Ambientais, de que trata a Lei Estadual nº 10.259, de 11 de dezembro de 2023, que instituiu a Unidade de Recuperação da Vegetação Nativa no Estado do Pará. -
PORTARIA Nº 60/2024 – SEGUP
Dispõe sobre a Regulamentação Da Gestão e a Fiscalização de Contratos Administrativos e Disciplina o Procedimento de Responsabilização por Inexecução Contratual no Âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP, de Acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual no 3.813 de 1º de abril de 2024.