ALERTA LEGISLATIVO Nº 100/2024
DOE Nº 35.843, 05.06.2024
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PORTARIA N°2393/2024 - ADEPARÁ 04 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a criação da Unidade de Cadastro, Controle e Rastreabilidade Animal - UCCRA e suas atribuições. -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 28 DE MAIO DE 2024
Ratifica o Convênio ICMS nº 09/2024 celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências”.