ALERTA LEGISLATIVO Nº 104/2024
DOE Nº 35.850, 11.06.2024
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LEI Nº 10.560, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Altera as Leis Estaduais nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará e nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. Revogam-se: I - da Lei Estadual nº 8.972, de 2020: a) o parágrafo único do art. 1º; b) o art. 2º; c) o art. 8º; d) o art. 26; e) os §§ 2º e 3º do art. 31; f) os §§ 5º e 6 º do art. 35; g) o parágrafo único do art. 53; h) os §§ 1º e 2º do art. 54; i) os incisos I a VIII do caput do art. 62; j) o inciso II do art. 77; k) o art. 80; l) o §2º do art. 87; m) o parágrafo único do art. 90; n) o §2º do art. 124; o) o art. 127; p) os arts. 129 a 132; q) o art. 134; e r) o art. 136; II - da Lei Estadual nº 5.810, de 1994: a) os §§ 1º e 2º do art. 29; b) o parágrafo único do art. 59; c) os arts. 103 a 109; d) o §1º do art. 180; e) o art. 194; f) o inciso III do art. 197; g) os §§ 5º e 9º do art. 201-A; e h) o art. 226. -
LEI Nº 10.561, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica para pagamento de valores de fiança criminal em agências bancárias, lotéricas e estabelecimentos congêneres no Estado do Pará. -
LEI Nº 10.562, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Dia do Psicólogo. -
LEI Nº 10.563, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Estrela do Pará (IEPA). -
LEI Nº 10.564, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Bem Estar do Sul e Sudeste do Pará (IBESSPA), no Município de Canaã dos Carajás. -
LEI Nº 10.565, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Agroindustrial de Ribeirinhos das Ilhas Jaituba e Pacajai de Cametá (COOPAJAPA), com sede e foro no Município de Cametá. -
LEI Nº 10.566, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Colônia de Pescadores Z-46, do Município de Limoeiro do Ajuru. -
LEI Nº 10.567, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Espírita Obreiros do Divino Mestre (CEOD). -
LEI Nº 10.568, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro de Umbanda Terreiro do Pai Xangô e Caboclo Rompe Mato. -
LEI Nº 10.569, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual do Templário. -
PORTARIA Nº 1.177/2024-CCG, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Exonera, a pedido, LUIZA ROSA MESQUITA do cargo em comissão de Coordenador, código GEP-DAS-011.4, com lotação na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a contar de 18 de junho de 2024. Nomeia CAROLINA MEDEIROS MIRALHA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, código GEP-DAS-011.4, com lotação na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a contar de 18 de junho de 2024. -
PORTARIA Nº 468/2024-PGE.G., DE 07 DE JUNHO DE 2024.
Concede 15 (quinze) dias de residual de férias a Procuradora do Estado Amanda Carneiro Raymundo Bentes, funcional nº 54194016/3, no período de 08.07 a 22.07.2024, referente ao período aquisitivo 2021/2022, devendo responder pelo cargo de Procurador Assessor Jurídico do Gabinete – ASJUR/GAB, o Procurador do Estado Bruno Henrique Alves Salomão, id. funcional nº 5888090/2. -
PORTARIA Nº 470/2024-PGE.G., DE 10 DE JUNHO DE 2024
Concede, licença para atividade política à servidora Sílvia Natasha Américo Damasceno, identidade funcional nº 5902719/1, ocupante do cargo de Procurador Autárquico, no período de 06.07.2024 a 06.10.2024, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990 e do Art. 94 da Lei 5.810/1994. -
IGEPREV. PORTARIA Nº 581 DE 07 DE JUNHO DE 2024
Designa o servidor ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO, matrícula 54193921/1, ocupante do cargo de Procurador, para responder pela Chefia da Procuradoria Jurídica (DAS.5), durante o impedimento da titular, no período de 27/05/2024 a 10/06/2024. -
SESPA. RESOLUÇÃO CES/PARÁ Nº 020 DE 22 DE MAIO DE 2024
Aprova o Regulamento e Proposta de Regimento da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Pará – 2ª CEGTES/PARÁ, como o Tema: “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer” a se realizar nos dias 28, 29 e 30 de agosto de 2024, na cidade de Belém – PA, local a definir, conforme disposto no Anexo Único desta Resolução.