Análise de Prescrição de Dívida Ativa
Este serviço permite ao cidadão solicitar a análise de prescrição de débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado do Pará.
Como funciona?
- O pedido será analisado pela Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE).
- É necessário informar os dados do titular ou representante legal e anexar os documentos obrigatórios.
- Após o envio, você receberá um número de protocolo para acompanhar o andamento do seu pedido.
Documentos necessários
- Pessoa Física: Documento de identificação válido, com foto.
- Empresário Individual: Documento que comprove a condição de empresário.
- Sócio Administrador: Cópia do CNPJ, contrato social e alterações.
- Procurador: Procuração específica e documento do outorgado.
Se a pessoa for falecida é necessário, também, a certidão de óbito e termo de inventariante.
Para mais detalhes, consulte a legislação vigente ou entre em contato com a PGE.