Procuradoria Cível, Trabalhista e Administrativa (PCTA-1)

Resumo da Competência

A PCTA tem por competência atuar e acompanhar os processos judiciais de natureza cível, trabalhista e administrativa, não abrangidos pelas demais Procuradorias especializadas, até o trânsito em julgado das decisões que determinarem a expedição de precatório requisitório ou requisição de pequeno valor (RPV).

Compete à PCTA, ainda, a atuação em requerimentos administrativos envolvendo demandas já judicializadas, manifestando-se em processos de competência do chefe do Poder Executivo a fim de orientar o cumprimento de decisão judicial.

Rol de Competências, segundo o Regimento Interno

À PCTA-1, composta pelos Núcleos de Servidor Civil e de Saúde, com atuação na Capital e comarcas da 1ª e 2ª Regionais, compete:

  1. Compete ao Núcleo de Servidor Civil:
    1. acompanhar e atuar em demandas judicializadas que envolvam questões e conflitos decorrentes de vínculos funcionais do servidor e empregado público com órgãos e entidades da Administração Pública, sob o regime jurídico-administrativo e celetista, inclusive em ações que visem recuperar prejuízos causados ao erário por agentes públicos estaduais, salvo ações de improbidade administrativa;
    2. acompanhar e atuar em demandas que envolvam o ingresso no serviço público civil estadual;
    3. acompanhar e atuar em demandas relacionadas à aposentadoria e pensão de servidores públicos civis; e
    4. executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas por lei ou regulamento.
  2. Compete ao Núcleo de Saúde:
    1. atuar em demandas individuais ou coletivas relacionadas ao direito à saúde;
    2. atuar em ações de ressarcimento decorrentes de despesas suportadas pelo Estado no atendimento de prestações relacionadas na alínea a deste inciso; e
    3. executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas por lei ou regulamento.

Composição da PCTA

Procuradores

Nome Cargo Email
Susanne Schnöll Petrola Procuradora-Chefe da PCTA-1 susanne.schnoll@pge.pa.gov.br
Ana Carla Cal Freire de Souza Procuradora do Estado ana.freire@pge.pa.gov.br
Antonio Carlos Bernardes Filho Procurador do Estado antonio.bfilho@pge.pa.gov.br
Idemar Cordeiro Peracchi Procurador do Estado idemar.peracchi@pge.pa.gov.br
Dennis Verbicaro Soares Procurador do Estado dennis.soares@pge.pa.gov.br
Diogo de Azevedo Trindade Procurador do Estado diogo.trindade@pge.pa.gov.br
João de Paiva Gouveia Neto Procurador do Estado joao.gouveia@pge.pa.gov.br
Graco Ivo Alves Rocha Coelho Procurador do Estado graco.coelho@pge.pa.gov.br
Henrique Nobre Reis Procurador do Estado henrique.reis@pge.pa.gov.br
Angelo Demetrius de Albuquerque Carrascosa Procurador do Estado angelo.carrascosa@pge.pa.gov.br
Itamar Filho Tito Fernandes Procurador do Estado itamar.fernandes@pge.pa.gov.br

Chefes de Secretaria

Nome Cargo Email
Fabiana Gomes de Souza Chefe de Secretaria da PCTA-1 fabiana.souza@pge.pa.gov.br

Secretaria

Nome Email
Alcir Antônio Cariolano Lima (Arquivo) alcir.lima@pge.pa.gov.br
Débora Evelyn Lima Lopes debora.lopes@pge.pa.gov.br
Hanna Azevedo Carvalho da Silva hanna.silva@pge.pa.gov.br
Jefferson de Oliveira Salim (Arquivo) jefferson.salim@pge.pa.gov.br
João Bosco Ribeiro Monteiro (Arquivo) joao.monteiro@pge.pa.gov.br
Maria do Socorro Felicia da Costa maria.fcosta@pge.pa.gov.br
Narda Carolina Ferreira Carneiro narda.carneiro@pge.pa.gov.br
Raymundo Adailson Reis Soares raymundo.soares@pge.pa.gov.br
André Luiz da Cunha Lima andre.lima@pge.pa.gov.br
Rosiele Carvalho Nunes rosiele.nunes@pge.pa.gov.br

Composição da Secretaria da PCTA

  1. Chefe de Secretaria
  2. Assessoria
  3. Apoio à Saúde e Direitos Sociais
  4. Recepção
  5. Estagiários

Trabalhos realizados pela PCTA

  1. Cartilha FARMAJUS, Assistência Farmacêutica nos SUS para os operadores do sistema de justiça.
  2. Relatório mensal NUPLAN;
  3. Relatório quadrimestral GDAP;
  4. Relatório de atividades anual;
  5. Planilha de Ações Relevantes;
  6. Planilha de ações envolvendo fornecimento de medicamentos;
  7. Planilha de ações relevantes em saúde;
  8. Planilha de Ações de Contribuições Previdenciárias de Militares;
  9. Planilha do Concurso Militar – CFP/2020;
  10. Planilha da Promoção de Militares.

Central de Ofícios - CEOFI

Resumo da competência

As atribuições da Central de Ofícios serão desempenhadas por servidores designados para atuar na unidade, aos quais caberá realizar o registro e a tramitação dos processos sob sua responsabilidade, elaborar ofícios e acompanhar envio e respostas, prestando os esclarecimentos necessários à área requisitante, observado o prazo estabelecido em norma interna ou aplicável ao caso concreto.

Rol de competências, segundo o Regimento Interno

À Central de Ofícios (CEOFI), unidade de apoio finalístico subordinada ao Procurador-Geral, compete:

  1. elaborar minutas de ofícios e encaminhá-los à unidade competente para expedição aos ór-gãos, entidades, autoridades e demais destinatários, sempre que solicitado pelos titulares de pro-cessos judiciais e administrativos, no âmbito da Procuradoria-Geral;
  2. submeter a minuta de ofício, por meio eletrônico, ao responsável pela assinatura do docu-mento, para conferência do conteúdo e confirmação da documentação a ser anexada;
  3. acompanhar o procedimento de expedição de ofícios e anexos ao destinatário, com registro, em sistema informatizado, da data de recebimento pelo órgão, entidade ou autoridade destinatá-ria e do prazo para resposta, caso fixado;
  4. acompanhar respostas e informações a serem prestadas por órgãos, entidades ou autorida-des destinatários, reiterando ofícios, quando necessário;
  5. exercer outras atribuições correlatas que lhes sejam conferidas por lei, regulamento ou pelo Procurador-Geral.

Composição da CEOFI