Procuradoria da Dívida Ativa (PDA)

Resumo da Competência

A Procuradoria da Dívida Ativa (PDA) atua em procedimentos administrativos e judiciais relacionados a créditos estatais tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, além de promover a cobrança desses créditos judicial ou extrajudicialmente.

O Núcleo de Inteligência e Ações Fiscais Estratégicas (NIAFE) atua na obtenção de informações e produção de conhecimento para a atuação estratégica na recuperação de créditos estatais, incluindo pesquisas patrimoniais e averiguação de fraudes.

Rol de Competências, segundo o Regimento Interno

  • PDA: Arts. 43 a 49
  • NIAFE: Art. 50

Transação em Matéria Fiscal

A lei estadual 9.620/2021 dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Estadual, de natureza tributária ou não tributária. O Decreto 1.795, de agosto de 2021, promoveu a regulamentação dos procedimentos, requisitos e condições da nomeada transação.

Os pedidos de proposta individual, nos termos do artigo 13 do Decreto 1.795, podem ser tratados via e-mail institucional da Coordenação da PDA (cpda@pge.pa.gov.br, adriana.bessa@pge.pa.gov.br) e da Procuradora responsável pelo acompanhamento e recebimento dos mesmos (lilian.haber@pge.pa.gov.br).

Os pedidos de proposta individual, nos termos do artigo 18 do Decreto 1.795, podem ser tratados via e-mail institucional camarafiscal@pge.pa.gov.br

Composição

Procuradora-chefe

Procuradores

Chefe de Secretaria

Secretaria

Núcleo de Informações e Ações Fiscais Estratégicas (NIAFE)

Procurador-chefe

Procuradores

Transação em Matéria Fiscal/Receitas Tributárias e Não Tributárias