Procuradoria da Dívida Ativa (PDA)
Resumo da Competência
A Procuradoria da Dívida Ativa (PDA) atua em procedimentos administrativos e judiciais relacionados a créditos estatais tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, além de promover a cobrança desses créditos judicial ou extrajudicialmente.
O Núcleo de Inteligência e Ações Fiscais Estratégicas (NIAFE) atua na obtenção de informações e produção de conhecimento para a atuação estratégica na recuperação de créditos estatais, incluindo pesquisas patrimoniais e averiguação de fraudes.
Rol de Competências, segundo o Regimento Interno
- PDA: Arts. 43 a 49
- NIAFE: Art. 50
Transação em Matéria Fiscal
A lei estadual 9.620/2021 dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Estadual, de natureza tributária ou não tributária. O Decreto 1.795, de agosto de 2021, promoveu a regulamentação dos procedimentos, requisitos e condições da nomeada transação.
Os pedidos de proposta individual, nos termos do artigo 13 do Decreto 1.795, podem ser tratados via e-mail institucional da Coordenação da PDA (cpda@pge.pa.gov.br, adriana.bessa@pge.pa.gov.br) e da Procuradora responsável pelo acompanhamento e recebimento dos mesmos (lilian.haber@pge.pa.gov.br).
Os pedidos de proposta individual, nos termos do artigo 18 do Decreto 1.795, podem ser tratados via e-mail institucional camarafiscal@pge.pa.gov.br
Composição
Procuradora-chefe
- Adriana Moreira Bessa adriana.bessa@pge.pa.gov.br
Procuradores
- Antonio Paulo Moraes das Chagas antonio.chagas@pge.pa.gov.br
- Aparecida Ponte Souza aparecida.pinto@pge.pa.gov.br
- Christianne Sherring Ribeiro christianne.sherring@pge.pa.gov.br
- Fabio Theodorico Ferreira Goes fabio.goes@pge.pa.gov.br
- José Galhardo Martins Carvalho jose.galhardo@pge.pa.gov.br
- Renata de Cassia Cardoso Magalhaes renata.magalhaes@pge.pa.gov.br
- Victor Andre Teixeira Lima victor.lima@pge.pa.gov.br
Chefe de Secretaria
- Zurishaday Silveira da Silva Nascimento zurishaday.nascimento@pge.pa.gov.br
Secretaria
- Secretaria da PDA secpda@pge.pa.gov.br
Núcleo de Informações e Ações Fiscais Estratégicas (NIAFE)
Procurador-chefe
- Jair Sá Marocco jair.marocco@pge.pa.gov.br
Procuradores
- Diego Leão Castelo Branco diego.branco@pge.pa.gov.br
- Lilian Mendes Haber lilian.haber@pge.pa.gov.br
- Luis Knaip do Amaral luis.knaip@pge.pa.gov.br
- Márcia Nazaré Ribeiro dos Santos Hanna marcia.hanna@pge.pa.gov.br
- Pablo Santos de Souza pablo.souza@pge.pa.gov.br
Transação em Matéria Fiscal/Receitas Tributárias e Não Tributárias
- Lilian Mendes Haber lilian.haber@pge.pa.gov.br