Procuradoria de Demandas de Massa (PDM)

Resumo da Competência

Criada em abril de 2020, a Procuradoria de Demandas de Massa (PDM) atua em processos cuja matéria é considerada repetitiva e as teses já estão consolidadas, com baixa complexidade de fato, mas grande volume processual. Considera-se processo judicial repetitivo aquele que possui, ao menos, 10 (dez) demandas com pedidos semelhantes. As matérias que ingressam na competência da PDM são indicadas pelo Procurador-Geral do Estado, através de Ordem de Serviço (OS). Atualmente, de acordo com a OS nº 04/2020, a PDM é responsável pela atuação das seguintes demandas:

1. Reclamações Trabalhistas (responsabilidade subsidiária), com exceção daquelas envolvendo Cartórios;
2. Execução de acórdãos do TCE e do TCM (elaboração e ajuizamento da petição inicial) e os respectivos protestos;
3. FGTS de servidor com vínculo temporário;
4. Internação, transferência, cirurgias e Tratamento fora do domicílio - TFD (capital, 1ª e 2ª Regionais);
5. Tratamento fora do domicílio - TFD e cirurgia eletiva (3ª e 4ª Regionais);
6. Adicional de interiorização;
7. Soldo inferior ao salário-mínimo;
8. Piso Nacional do Magistério;
9. Indenização por morte de detento;
10. Honorários de advogado dativo (capital, 1ª e 2ª Regionais);
11. Cumprimento de sentença cujo valor indicado na petição de cumprimento seja de até R$200.000,00 (duzentos mil reais);
12. Inventário;
13. Usucapião;
14. Conclusão de Aposentadoria de servidor civil

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