Procuradoria de Demandas de Saúde (PDS)

Resumo da Competência (previstas no Art. 40, II, a, b e c do Regimento Interno da PGE)

À Procuradoria de Demandas de Saúde (PDS), subordinada ao Procurador-Geral e aos Procuradores-Gerais Adjuntos, compete em acompanhar e atuar em todos os processos judiciais de natureza cível, trabalhista e administrativa, não abrangidos pelas competências das demais Procuradorias Especializadas, até o trânsito em julgado das decisões que determinarem a expedição de Precatório Requisitório ou Requisição de Pequeno Valor, em demandas individuais ou coletivas relacionadas ao direito à saúde, com atuação na Capital e comarcas das Regionais (1ª, 2ª, 3ª e 4ª)

Rol de Competências, segundo o Regimento Interno

Rol exemplificativo das Competências (demandas individuais ou coletivas relacionadas ao direito à saúde), dentre elas:

  1. Medicamentos;
  2. Consultas;
  3. Exames;
  4. Insumos;
  5. Fórmula Alimentar;
  6. OPMEs;
  7. Internação;
  8. Transferência;
  9. Cirurgias;
  10. Tratamento fora do domicílio – TFD;
  11. Internação Compulsória;
  12. Avaliação Global Intelectual;
  13. Acompanhamento com equipe multiprofissional em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Parágrafo único. A competência e atuação da PRPV inicia com o recebimento, na Procuradoria-Geral, do Ofício Requisitório de Precatório ou RPV para fins de pagamento de débito constituído em processo judicial, de impugnação da requisição ou peticionamentos diversos sobre créditos preferenciais, deságios para fins conciliatórios e outros.

Os trabalhos realizados pela PDS/CRDS:

  1. Apresentação de defesa das teses de Repercussão Geral envolvendo os Temas 1234/STF e 006/STJ;
  2. Repasse de informações a Secretaria Estadual de Saúde sobre os casos em que devem ser requeridos o ressarcimento administrativo de valores devidos por outros entes públicos;
  3. realização de audiências de conciliação e medicação perante o CEJUSC Saúde com a busca de soluções extrajudiciais e alternativas de solução de conflitos;
  4. Criação e atuação da Chefia da PDS junto a Câmara de Resolução de Demandas de Saúde - CRDS, para a busca de solução pré-processual de conflitos envolvendo demandas de saúde, com a integração dos Órgãos Cooperados (SESPA, SESMA, DPE, MP, DPU) na busca de evitar a judicialização da saúde e dar efetividade a prestação de serviços de saúde.

Composição

Procuradora-chefe

Procuradores

Chefe de Secretaria

Secretaria